Lei municipal instituída em 2006 ainda é pouco conhecida

 
Na segunda-feira, 18 de maio é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Instituída pela Lei Federal 9.970/00, a data tem um significado simbólico para os brasileiros, porque representa uma homenagem à menina Araceli Crespo, de oito anos, cruelmente estuprada e assassinada em Vitória (ES), em 1973. Na época, o crime chocou o país. Os principais acusados do crime pertenciam a famílias importantes do Estado.
 
Atento à gravidade do crime e sua reincidência por três décadas, em grande parte das cidades brasileiras, o vereador Fred Costa (PHS) elaborou, em 2005, o projeto de lei 525, com o objetivo de receber, por meio de ligação gratuita, denúncias feitas pelos cidadãos contra crimes de violência, abuso e exploração sexual cometidos contra crianças e adolescentes.

Em 30 de janeiro de 2006, a proposta foi sancionada na Lei 9.183 e fixou, em conformidade com a Secretaria Especial de Direitos Humanos, o número 100, com atendimento nacional. No entanto, ainda hoje, a norma é pouco conhecida.
 
Para Fred Costa, a lei representou uma vitória, já que, à época, poucas cidades brasileiras dispunham desse serviço. “Lutar contra a violência sexual, que atinge as nossas crianças e os nossos adolescentes é dever de todos. Eu, como representante público, tenho o compromisso de investir em políticas sociais de combate a essa exploração. Nossas metas são reduzir a impunidade e fortalecer a rede de proteção e de responsabilidade”, disse o vereador Fred Costa (PHS).
 
Antes mesmo da implantação da lei, Fred Costa produziu milhares de cartazes, para distribuição em pontos específicos da cidade, e contou com o apoio de entidades como a Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel), Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav), Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), Coordenadoria da Juventude de BH, Servas e Associação Municipal de Assistência Social (Amas).
 
Informações no gabinete do vereador Fred Costa (3555-1305/3555-1306).