Comissão discute regulamentação de feiras populares permanentes

Em reunião ordinária, nesta sexta-feira (21/10), a Comissão de Participação Popular recebeu representante da Consultoria Legislativa para apresentação das conclusões do estudo técnico realizado em centros comerciais populares, como os chamados Feira Shop, Mix Feira e Shop Feira, a fim de criar legislação específica que regulamente essas atividades. A pedido dos vereadores, consultores de Planejamento Urbano da Câmara analisaram a situação, inclusive, as queixas dos locatários envolvidos nesse tipo de comércio e propuseram uma minuta a ser apresentada como projeto de lei.

“Essa matéria está sendo muito debatida na Casa. Já discutimos, realizamos audiências públicas e visitas aos locais – onde encontramos várias irregularidades -, então, solicitamos um estudo técnico para elaboração de uma legislação mais sólida”, pontua o vereador João Bosco Rodrigues (PT), presidente da Comissão.

O tema foi apresentado inicialmente aos vereadores, na forma de sugestão, pela Associação dos Expositores de Feiras Shops de Vestuário, Calçados, Bijuterias e Artefatos Afins (ASEFT - MG). Os associados pontuaram problemas enfrentados na relação com os empreendedores, donos dos centros comerciais, em relação à infraestrutura e à segurança dos espaços.

Sugestões de melhorias

O estudo técnico alerta para a existência de estabelecimentos insalubres, falta de equipamentos sanitários, cobrança de taxas indevidas, irregularidades nos contratos de aluguel das lojas (boxes) e outros conflitos. De acordo com a Consultoria, grande parte dessas questões seriam solucionadas com o efetivo cumprimento da regulamentação em vigor (Instrução de Serviços nº 2, de 31/08/2004, da Secretaria Municipal da Coordenação de Política Urbana e Ambiental). O estudo sugere o fortalecimento de ações de fiscalização em relação ao estabelecido nos códigos sanitário, de posturas e de edificações e na Lei de Ocupação e Uso do Solo.

O texto de lei proposto estabelece normas gerais para licenciamento e funcionamento dos centros comerciais, reiterando condutas já em vigor e definindo novas posturas, tais como: concessão de alvará de funcionamento individual para cada box, vinculado ao alvará geral do estabelecimento; condicionamento de instalação de novo centro comercial a, pelo menos, 500 metros de distância de outro já existente, a fim de minimizar os impactos do baixo preço em comerciantes do entorno; disponibilização aos locatários, pelos donos dos imóveis, de documentos de licenciamento, regularidade tributária e relatórios de manutenção e vistoria; garantia de infraestrutura mínima pelo empreendedor, envolvendo instalação de pontos de energia elétrica, internet e telefone sem cobrança de taxas ao locatário.

A nova proposta ainda limita o tamanho dos boxes a 10m² e aumenta o espaço mínimo entre cada unidade para 2m, além de determinar penalidade para possíveis descumprimentos e prazo para adequação dos centros já existentes à nova legislação.

Encaminhamentos

A proposta de minuta apresentada pela Consultoria Legislativa será analisada pela relatora Pricila Teixeira (PTB), que irá devolver a peça à Comissão na próxima semana, em reunião ordinária, para assinatura pelos demais vereadores.

Também participaram da reunião os vereadores Carlúcio Gonçalves (PR), Heleno (PHS), Márcio Almeida (PRP) e Sílvia Helena (PPS).

Superintendência de Comunicação Institucional