Shoppings não veem obstáculos à exigência de alvará individual para boxes

Administradores de centros de comércio popular de Belo Horizonte afirmaram que não veem problemas ou obstáculos para a exigência de alvará de funcionamento individual para cada boxe ou estande instalados nos chamadas shoppings populares. O posicionamento sobre o Projeto de Lei 1873/11, de autoria dos vereadores João Bosco Rodrigues (PT) e Léo Burguês de Castro (PSDB), que trata do tema, foi consenso entre os proprietários dos estabelecimentos e representantes da prefeitura durante audiência pública promovida pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário nesta terça-feira (11/10).

Representantes dos shoppings populares Tupinambás, Xavantes, Uai e Caetés foram unânimes em afirmar que não há empecilhos para a emissão de alvará individual para cada comerciante. “Nós temos incentivado a formalização do empreendedor individual e muitos têm aderido a essa iniciativa, até porque vêem ocorrendo uma mudança na visão deles, de que não são mais aqueles camelôs ou toreros que saíram das ruas, mas empreendedores em outro patamar”, afirmou o gerente regional de centros de comércio popular, Ramalho Almeida Júnior.

O diretor do shopping Uai, Wanderley Cruz, afirmou que o estabelecimento já prevê em contrato de locação que os comerciantes sejam registrados como empresa e que possuam o licenciamento individual. No mesmo sentido, o administrador do shopping Caetés, Geraldo Evaristo da Silva, afirmou que já trabalha no incentivo à legalização dos ocupantes dos boxes. A hipótese de obrigatoriedade dessa formalização, segundo ele, causa apreensão nos comerciantes e atrapalha o processo já em curso junto aos pequenos empreendedores.

A audiência pública foi solicitada pelo vereador Wagner Messias, o Preto (DEM), para ouvir a posição dos envolvidos sobre a modificação proposta pelo PL 1873/11 no Código de Posturas que altera a regulamentação dos centros de comércio popular. De acordo com a matéria, cada box ou estande deverá ser licenciado individualmente pela prefeitura através da emissão do Alvará de Licenciamento e Funcionamento; atualmente o documento é concedido ao shopping popular como um todo. O projeto foi arquivado, após ser rejeitado em 1º turno, na Comissão de Legislação e Justiça.

Contrário à proposta dos colegas, Preto afirmou que a medida descaracteriza a natureza de incentivo dos shoppings populares aos pequenos empreendedores. “Os shopping populares foram criados em 2004 com intuito de ajudar os camelôs e toreros que se encontravam nas ruas da cidade. Na época, a Câmara deu total apoio a essa operação urbana. Agora, querem transformar os centros de comércio popular em shoppins convencionais. No entanto, nós entendemos que é preciso uma lei que regulamente o que é um shopping popular”, afirmou o vereador.

Alvárá individual é opcional

Para o procurador Fernando Couto, que compareceu à audiência representando a Procuradoria Geral do Município, a discussão em torno do assunto envolve questões mais técnicas e de conveniência do que jurídicas. “A principio não vejo nenhum obstáculo jurídico a fazer de uma maneira ou outra. Seria uma decisão, a ser tomada pela Câmara Municipal e consolidada em lei por uma questão de conveniência do que seria melhor para a cidade e para os envolvidos”, disse.

O gerente de regulação urbana da Regional Centro-Sul, Willian Rodrigues Nogueira, prestou esclarecimentos sobre a legislação vigente que regulamentou a atividade dos shoppings populares. Segundo a Instrução de Serviço 002 de 2004 da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, citada por Nogueira, o licenciamento pode ser concedido, de forma opcional, para cada box ou estande desde que seja vinculado ao alvará do shopping popular como um todo.

O vereador Preto afirmou que a Comissão de Desenvolvimento Econômico deve realizar outra audiência pública para ouvir os ocupantes dos boxes e estantes e que os posicionamentos apresentados por todos os envolvidos podem gerar um projeto de lei “mais adequado” ao interesse de todos. Também participaram da reunião os vereadores Gunda (PSL) e Silvinho Rezende (PT).

Superintendência de Comunicação Institucional