Comissão encaminha pela manutenção do veto ao PL 2045

Comissão Especial aprova parecer do vereador Joel Moreira Filho (PTC) pela manutenção do veto total do prefeito Márcio Lacerda ao Projeto de Lei que determina a remuneração dos vereadores para a próxima legislatura. Reunida nesta sexta-feira (03/02), às 13h30, a Comissão questionou os argumentos apresentados pelo Executivo, mas optou pela permanência do veto. O parecer da Comissão servirá de base de análise para os 41 vereadores que devem apreciar o veto e votar por sua derrubada ou manutenção já na próxima semana.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, o veto deve ser apreciado em até 30 dias após sua publicação no Diário Oficial do Município, que ocorreu no último dia 24/01. A apreciação do veto em plenário será em turno único, com votação secreta, conforme o art. 92 § 5º da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, e quórum mínimo de 21 vereadores.

No ato do veto, o prefeito Márcio Lacerda argumentou que a proposição seria inconstitucional, entendendo que o valor do subsídio não deveria ser fixado apenas em dado percentual, vinculando-se ao salário dos deputados estaduais a partir de 01/01/2013. O Executivo explica que o limite de 75% previsto pela Constituição Federal seria apenas um teto referencial, não um valor determinante. Ainda, argumenta que essa fixação prejudicaria a verificação do impacto da despesa no orçamento, pois ainda não se sabe qual será o salário dos deputados em janeiro de 2013.

A Comissão Especial rejeitou os argumentos apresentados pelo Prefeito, mas reconheceu a importância de se manter o veto em atenção às manifestações da sociedade neste sentido. Os vereadores explicaram que estão atendendo às solicitações de seus eleitores que não concordam com o aumento proposto. “O PL é constitucional, mas vamos manter o veto em função do clamor social”, afirmou Joel Moreira. “A sociedade questionou o reajuste e nós concordamos”, completou João Locadora.

A Comissão Especial constituída para apreciação do veto é composta pelos vereadores Elaine Matozinhos (PTB), Joel Moreira Filho (PTC), João Bosco Rodrigues “Locadora” (PT), Iran Barbosa (PMDB) e Autair Gomes (PSC). Também esteve presente na reunião o vereador Bruno Miranda (PDT).

Superintendência de Comunicação Institucional