Vereadores se mobilizam pelo uso racional da água

A crise hídrica que o país enfrenta demanda medidas concretas para estimular a preservação das águas. O tema está na pauta da Câmara de BH, onde tramita uma série de projetos de lei com foco no enfrentamento do problema, em âmbito municipal. Entre eles, estão propostas que levantam a discussão sobre o reaproveitamento e o consumo sustentável da água. Outras propostas, além disso, propõem medidas para coibir desperdícios e conscientizar a população sobre a necessidade de uso racional de recursos hídricos.

Assinado por 21 vereadores, o PL 571/13 estabelece normas específicas para a captação, a conservação e o uso da água nas edificações do município. De acordo com o texto, os projetos de novas edificações devem prever sistemas hidráulico-sanitários que visem à sustentabilidade dos recursos hídricos, sendo medida condicionante para o certificado de “habite-se”. Entre os dispositivos a serem aplicados estariam bacias sanitárias de volume reduzido de descarga; chuveiros e lavatórios de volumes fixos de descarga e torneiras dotadas de arejadores.

O projeto determina a utilização de fontes alternativas de água, por meio do armazenamento e do reaproveitamento da água das chuvas para atividades que não exijam água tratada, tais como lavagem de roupa, de veículo, de vidros, de calçadas e pisos, assim como rega de jardim e hortas. Ainda, a proposta determina a implantação de medidas para conscientização das pessoas sobre a importância do uso racional da água, através de campanhas educativas, aulas em escolas públicas e palestras. O projeto já concluiu sua tramitação em 1º turno nas comissões de mérito e aguarda inclusão na pauta de votação do plenário.

Reaproveitamento de água

Na mesma perspectiva, o PL 1165/14, de JulianoLopes (SDD), propõe que, as novas construções, que tenham consumo igual ou superior a 20 mil m³ por dia, fiquem obrigadas a adotar medidas para reutilização da água. As águas de chuveiros, banheiras, lavatórios, tanques e/ou máquinas de lavar, conhecidas como águas servidas, deverão direcionadas através de encanamentos próprios, com cores específicas, a reservatórios distintos e independentes dos reservatórios de águas potáveis. O objetivo é que elas sejam utilizadas para a lavagem de pátios, escadarias, jardinagem e também no abastecimento das descargas dos vasos sanitários, sendo, então, descarregadas na rede pública de esgoto. A água reciclada, apesar de deter características de potabilidade não seria utilizada para consumo humano.

Já o PL 1381/14, de autoria de Henrique Braga (PSDB), propõe instituir a Política Municipal de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e estabelece normas gerais para sua promoção. O texto ainda ser discutido nas comissões da Casa, antes de seguir para apreciação em plenário.

Desperdício e Conscientização

De autoria do vereador Jorge Santos, o PL 1332/14, propõe proibir a utilização de água para a varrição hidráulica de calçadas e passeios no período do ano em que ocorrerem baixas no índice de oferta de água pela rede pública de abastecimento. O texto original prevê a possibilidade de cobrança de multa no caso de descumprimento da norma.  Substitutivo-emendaapresentado posteriormente pelo mesmo parlamentar, no entanto, propõe que o infrator fique sujeito às penalidades previstas no Código de Posturas da capital. O texto ainda precisa concluir sua tramitação pelas comissões de Casa. Depois disso, caberá ao Plenário decidir pela aprovação ou rejeição da proposta, bem como a respeito da modalidade de sanção a ser provocada pelo desperdício de água.

Propondo atividades de sensibilização e conscientização da população, o PL 659/13, de Joel Moreira Filho (PTC), institui a Semana da Água no Município, a ser comemorada em outubro, tendo como referência o Dia Interamericano da Água, celebrado no primeiro sábado do mês. Conforme o projeto, Prefeitura e sociedade civil trabalhariam conjuntamente na realização de campanhas sobre os cuidados com a água. Para ser transformado em Lei, o projeto ainda precisa ser aprovado em plenário.

Já o PL 568/13, de autoria de Wellington Magalhães (PTN), sugere que passe a ser obrigatória, na construção de novos edifícios, a instalação de hidrômetros individuais, capazes de discriminar o consumo de cada unidade construída, seja ela apartamento, loja ou sala comercial. A medida não dispensa a instalação de equipamento para medir o consumo global das áreas comuns da edificação. O texto pode favorecer o acompanhamento individual do gasto de água, estimulando o controle do consumo.

Meio ambiente

O PL 333/13, de autoria do vereador Ronaldo Gontijo (PPS), determina que sejam afixadas informações sobre o controle sanitário em fontes e nascentes do município. Segundo o parlamentar, os dados sobre a qualidade da água podem evitar o contágio de doenças, além de contribuir para evitar gastos do herário público com internações e tratamentos hospitalares. A matéria está pronta para ser discutida em plenário. 

De autoria do vereador Jorge Santos, o projeto de lei 698/13, sugere criar o Programa de Conservação e Utilização Racional da Água nas Edificações, determinando também medidas de estímulo à economia da água e combate ao desperdício em novas construções. Já o PL 460/13, de Juliano Lopes (SDD), dispõe sobre o uso racional da água tratada em imóveis residenciais e comerciais da cidade. O projeto obriga a Prefeitura a criar políticas de educação e promoção do consumo racional e razoável da água. O texto prevê a participação popular na elaboração das ações, a experimentação de métodos de reaproveitamento da água e a regularização em áreas com saneamento prejudicado. O PL aguarda inclusão na pauta de votação, ainda em 1º turno.

Como estímulo aos cuidados ambientais, o PL 7/13, de Adriano Ventura (PT), prevê benefício tributário aos contribuintes que atuarem na preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, por meio do Programa de Incentivo ao Desconto no IPTU, denominado 'IPTU Verde'. De acordo com o texto, os proprietários de imóveis que utilizarem materiais sustentáveis para suas construções, assim como sistemas de captação de água da chuva, de reuso de água e de aquecimento solar, terão descontos de 2% a 6% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Concluso em 1º turno, o PL aguarda apreciação em Plenário.

Proteção aos cursos d’água

De autoria do vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), o PL 818/13concede isenção proporcional de IPTU aos proprietários de imóveis que abriguem nascentes, olhos-d'água perenes ou cursos de água. Conforme o texto, ficaria desobrigada do pagamento do imposto a área do terreno caracterizada como solo natural, com cobertura vegetal preservada e protegida, localizada no entorno dos cursos ou nascentes de água. O objetivo é favorecer a preservação dos recursos hídricos da capital.

Também o PL 700/13, de Arnaldo Godoy (PT), prevê a proteção aos cursos d’água, proibindo a canalização dos córregos e ribeirões na cidade. O projeto estabelece os cursos d’água como zonas de preservação ambiental (ZPAM), determinando que a Prefeitura invista nas áreas verdes remanescentes e parques lineares que favoreçam a recuperação dos cursos hídricos. Antes de seguir para a sanção do prefeito, o texto precisa ser aprovado em dois turnos, no Plenário.

Superintendência de Comunicação Institucional