PL garante serviços à população em situação de rua

Instituir um atendimento humanizado à população em situação de rua é o objetivo do PL 1530/15, que recebeu parecer pela constitucionalidade da Comissão de Legislação e Justiça nesta quarta-feira (6/5). De autoria do vereador Juninho Los Hermanos (Pros), o projeto determina que bases móveis de apoio aos moradores de rua realizem exames médicos periódicos, como aferição da pressão arterial e medição de glicose; emitam documentos de identificação; incluam o cidadão na rede de serviços socioassistenciais; e prestem atendimento psicológico visando à superação da situação de rua e ao restabelecimento das relações sociais e familiares.

Ainda de acordo com o projeto, as bases móveis de apoio aos moradores de rua deverão respeitar a autonomia da pessoa em situação de rua e não poderão forçar o seu encaminhamento para abrigos. O objetivo do programa é garantir a saída das ruas por meio do atendimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e do atendimento humanizado. O PL segue para análise da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

Exame psicológico para motoristas de ônibus

O PL 1517/15 pretende obrigar as empresas concessionárias de serviço de transporte coletivo urbano a realizar exame psicológico anual em seus motoristas. De acordo com o autor do projeto, vereador Pablo Cesar Pablito (PV), o objetivo da iniciativa é garantir uma política preventiva de qualificação e acompanhamento cauteloso das condições de saúde da categoria, uma vez que esses profissionais estão expostos ao estresse gerado pelo trânsito, o que pode resultar na manifestação de doenças. O PL, considerado constitucional pela Comissão de Legislação e Justiça, segue para análise da Comissão de Saúde e Saneamento.

Confira o resultado completo da reunião da Comissão de Legislação e Justiça desta quarta-feira (6/5).

Assista ao vídeo completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional