PLs que tratam alterações no sistema de transporte coletivo iniciam tramitação

Três projetos de lei que propõem alterações em regras do sistema de transporte coletivo da Capital receberam parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, em 1º turno, nesta terça-feira (8/11). O PL 442/2022 altera a forma de remuneração das empresas de ônibus pela prestação de serviços, que devem passar a ser cobrados por quilometragem rodada ao invés de número de passageiros; o PL 444/2022 permite que as vias arteriais do município passem a contar com faixa exclusiva destinada aos ônibus e que estas possam ser reversíveis de acordo com o horário de pico; e o PL 446/2022 cria um sistema integrado de pagamento de tarifas que permite a cobrança de passagens via cartões de crédito e débito, por aproximação. Com o aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), as propostas agora seguem para avaliação das comissões temáticas, antes que possam ser votadas em 1º turno. Confira o resultado final da reunião.

Quilômetro rodado e controle das linhas

O PL 442/2022 tem por objetivo alterar a sistemática de cobrança do transporte coletivo da capital. Atualmente, o sistema é remunerado exclusivamente pelo número de passageiros transportados a cada viagem; a proposta é remunerar as concessionárias por produção quilométrica, ou seja, pelo trajeto percorrido por cada linha, independente do número transportado. Ao justificarem a mudança, Gabriel (sem partido) e outros 14 vereadores que assinam a proposta, destacam que o que sistema atual estimula a superlotação dos veículos em detrimento do atendimento de linhas consideradas pouco lucrativas. São co-autores do texto Cláudio do Mundo Novo (PSD); Cleiton Xavier (PMN); Dr. Célio Frois (Cidadania); Duda Salabert (PDT); Helinho da Farmácia (PSD); Irlan Melo (Patri); Léo (União); Marcos Crispim (PP); Marilda Portela (Cidadania); Miltinho CGE (PDT); Pedro Patrus (PT); Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB); Wesley (PP) e Wilsinho da Tabu (PP).

Nessa nova lógica, segundo os autores, o Executivo reassume o controle das linhas e horários para direcioná-las a satisfazer o interesse público, determinando previamente o trajeto, os horários e a distância a ser percorrida, o que beneficia diretamente as viagens noturnas e o aumento do número de viagens em horário de pico. "Além disso, o controle e gestão dos valores arrecadados a título de tarifa retornam ao Executivo, que só realizará o pagamento do serviço se confirmada a prestação na forma e nos termos exigidos pelo poder público", destacam.

O relator, Jorge Santos (Republicanos), considerou que não existe confronto com normas do ordenamento jurídico vigente e nenhum vício quanto a sua constitucionalidade e legalidade, estando ainda o projeto devidamente instruído. O parecer favorável foi acatado pelo colegiado e o PL 442/2022 segue agora para análise das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário; de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas, antes que seja levado ao Plenário, para votação de 1º turno, quando estará sujeito ao quórum da maioria dos membros (21 vereadores).

Faixas exclusivas

Teve parecer favorável o PL 444/2022, que institui a implementação de faixas exclusivas para o transporte coletivo público de passageiros e prevê que as vias arteriais de BH contem com faixa exclusiva destinada aos ônibus coletivos. Assinada por Gabriel e outros 18 vereadores, a proposição, segundo os autores, objetiva determinar soluções urgentes a serem adotadas pela Prefeitura a fim de melhorar o fluxo de veículos na capital, principalmente do transporte coletivo. Também são signatários do texto Cláudio do Mundo Novo; Cleiton Xavier; Dr. Célio Frois; Duda Salabert; Fernanda Pereira Altoé (Novo); Flávia Borja (PP); Helinho da Farmácia; Irlan Melo; Jorge Santos; Léo; Marcos Crispim; Marilda Portela;  Miltinho CGE; Pedro Patrus; Reinaldo Gomes Preto Sacolão; Wanderley Porto (Patri); Wesley e Wilsinho da Tabu.  "A instalação de mecanismos como faixas exclusivas são soluções comprovadamente eficazes para a redução do tempo de viagem no transporte coletivo, meio utilizado pela maior parte dos trabalhadores no município", dizem os autores na justificativa do projeto.

A proposta ainda prevê a reversibilidade das faixas exclusivas de modo a garantir uma maior flexibilidade da malha viária da cidade. De acordo com classificação do Código de Brasileiro de Trânsito (CTB) a via arterial é "aquela caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade".

Ao relatar a medida, Rubão (PP) não encontrou objeções que ferissem os critérios da CLJ e opinou pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do PL. A proposta, que necessita da maioria simples para ser aprovada no Plenário, deve ser avaliada ainda na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, e na Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana.

Pagamento via cartões de crédito e débito

Ainda sobre o sistema de transporte coletivo, foi avaliado pelo colegiado o PL 446/2022, que dispõe sobre o sistema de bilhetagem eletrônica nos ônibus convencionais e suplementares. A proposta objetiva criar um sistema integrado de pagamento de tarifas e controle de acesso que possibilite: a coleta e o processamento de dados necessários ao planejamento e ao controle do serviço; o controle numérico dos passageiros de forma que todos os usuários sejam contabilizados pelos validadores dos ônibus e das estações de integração; o controle e o gerenciamento dos beneficiários de gratuidade; maior segurança por meio da redução de moeda corrente nos procedimentos de cobrança de passagens nos ônibus e redução da evasão de receitas e eventuais fraudes.

Gabriel também é o primeiro signatário do projeto, que conta com a autoria de outros 16 vereadores: Cláudio do Mundo Novo; Cleiton Xavier; Dr. Célio Frois; Fernanda Pereira Altoé; Flávia Borja; Helinho da Farmácia; Irlan Melo; Jorge Santos; José Ferreira; Léo; Marcos Crispim; Marilda Portela; Miltinho CGE; Reinaldo Gomes Preto Sacolão; Wesley e Wilsinho da Tabu.

A proposta ainda prevê que o sistema utilize cartões inteligentes recarregáveis, cartões de crédito ou débito por meio da tecnologia Near Field Comunication (NFC), que é o modo de aproximação; pagamento por QR Code digitalmente ou impresso em bilhete de utilização única, além de outras formas e mídias que permitam a validação de créditos eletrônicos de passagem diretamente no validador do veículo. O sistema também deverá prever a possibilidade de armazenagem, nos cartões inteligentes, de créditos eletrônicos de outros sistemas de transporte no município e região metropolitana de BH, e proíbe a cobrança de taxa de serviço para a venda e recarga de créditos quando a compra for efetuada diretamente por pessoa física.

Relator na CLJ, Rubão considerou que o texto não vislumbra nenhum vício quanto à iniciativa para deflagar o processo legislativo, que inexiste qualquer confronto com norma posta no ordenamento jurídico, sendo este devidamente instruído com as normas dispostas no Regimento Interno e com a técnica legislativa. A proposta segue agora para análise nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário; de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor e de Orçamento e Finanças Públicas, antes de ser levado à votação de 1º turno, quando estará sujeito ao quórum da maioria dos presentes.  

Participaram da reunião as vereadores Fernanda Pereira Altoé e Marcela Trópia (Novo); e os vereadores Gabriel, Irlan Melo, Nikolas Ferreira (PL), Professor Juliano Lopes (Agir), Reinaldo Gomes Preto Sacolão e Rubão.

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional