BH será a primeira capital do país a ter a água como direito fundamental

Belo Horizonte terá o acesso à água potável acrescentado ao rol de garantias e direitos fundamentais, em sua Lei Orgânica . A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 1/2025, que determina a alteração, foi aprovada em definitivo no Plenário desta quinta-feira (13/11) por 39 votos a favor e 1 contrário. Conforme determina o regimento, a proposição assinada por Luiza Dulci (PT) e outros 13 colegas não precisa ir para sanção do prefeito e já pode ser promulgada pela Câmara Municipal. Um projeto com tema semelhante também foi aprovado na reunião, mas em sua primeira votação. O PL 90/2025, também de autoria de Luiza Dulci, pretende disponibilizar bebedouros públicos com água potável em praças, parques, calçadões e outros espaços públicos da cidade. A matéria agora retorna às comissões para análise de emendas, antes de voltar ao Plenário, em 2º turno. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Água como direito fundamental

Luiza Dulci se disse emocionada por estar apreciando a PELO 1/2025 na mesma semana em que acontece a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, a COP 30, em Belém (PA). A vereadora disse que a Câmara teria uma “oportunidade de ouro” para tornar Belo Horizonte a primeira capital do país a reconhecer a água como direito fundamental.

“A aprovação dessa proposta significa colocar Belo Horizonte na vanguarda da legislação sobre a água e a dignidade humana. Significa que essa Casa está cumprindo, sim, o seu papel, que é estar atenta ao que há de melhor e mais avançado em matéria de legislativo ao redor do mundo, e aprender com o que tem sido feito para garantir uma vida de qualidade para a população”, declarou Luiza Dulci.

A vereadora mencionou que a proposição recebeu uma emenda construída em diálogo com muitos outros parlamentares, e que esse poderia ser o “início de um novo ciclo, após "disputas muito acirradas" na Casa. Cida Falabella (Psol) parabenizou a iniciativa, que disse ser necessária em um tempo de “emergências climáticas”, para assegurar o acesso à água a pessoas que não conseguem usufruir desse direito. “É um projeto conectado com seu tempo, conectado com os desafios que temos”, reiterou a parlamentar.

O líder do governo, Bruno Miranda (PDT), encaminhou voto “sim” à proposta e parabenizou a autora pela articulação e diálogo para chegar ao substitutivo que deixou a redação do texto “mais redonda”, segundo ele. Fernanda Pereira Altoé (Novo) e Sargento Jalyson (PL) também disseram que votariam a favor diante das adequações feitas pela emenda. A adaptação, sugerida por Braulio Lara (Novo) e outros 14 vereadores, adiciona a previsão de que o Município irá promover, “na forma da lei e em articulação com os demais entes federativos e prestadores de serviço”, políticas públicas para assegurar o direito ao acesso à água.

Único a votar contra a aprovação da PELO 1/2025, Uner Augusto (PL) disse entender que a medida é “oportunista e populista”, porque "promete um direito que não pode entregar”. Para ele, a iniciativa ainda prejudicaria a cidade, porque desrespeitaria um termo de ajuste de conduta celebrado entre a Copasa e o Ministério Público, que proíbe o abastecimento de água em casas construídas irregularmente. “A gente não precisa desse populismo, desse crescimento das áreas de vilas e favelas, a gente precisa regularizar fundiariamente a nossa cidade”, afirmou Uner. Ele acrescentou que o substitutivo, “apesar de amenizar, não sana o problema”.

Além de Luiza Dulci, assinam a PELO 1/2025 Bruno Miranda; Cida Falabella; Dr. Bruno Pedralva (PT); Edmar Branco (PcdoB); Helton Junior (PSD); Iza Lourença (Psol); Juhlia Santos (Psol); Juninho Los Hermanos (Avante); Lucas Ganem (Pode); Maninho Félix (PSD); Osvaldo Lopes (Republicanos); Pedro Patrus (PT) e Pedro Rousseff (PT).

Mais bebedouros públicos

Sobre o PL 90/2025, Luiza Dulci disse ser uma proposta "muito simples" e de "fácil execução", mas de grande impacto na vida das pessoas. A vereadora disse que vinha conversando com cidadãos pelas ruas da capital, e que todos teriam concordado que a cidade poderia se beneficiar com mais bebedouros públicos. Ela acrescentou que a disponibilização de mais fontes de água pode aumentar o comércio e a segurança, com mais pessoas transitando pelo município, bem como favorecer eventos culturais. A exemplo da proposição anterior, o projeto também recebeu um substitutivo após diálogo com a prefeitura.

Uner Augusto novamente votou contra e disse que, apesar de desejar que a cidade tenha mais bebedouros, o projeto seria ilegal, porque um vereador não pode criar obrigação para o Executivo, e que a medida deveria vir em formato de indicação. Braulio Lara concordou com o colega e disse achar a proposta “temerária”, por definir que a instalação dos equipamentos deve ser feita em todos os espaços públicos. 

Bruno Miranda esclareceu que apresentou um substitutivo para "corrigir" o texto, "respeitando o objetivo” da proposta, mas adequando-a à "realidade prática", para que ela não interfira em uma prerrogativa privativa do Executivo. Após a aprovação por 36 votos favoráveis e 4 contrários, Uner Augusto sugeriu que a autora definisse com a PBH uma data limite para a instalação dos bebedouros, para que o PL 90/2025 não se tornasse "mais uma lei sem efeito”.

Com o resultado, o projeto volta às comissões para apreciação da emenda, antes de poder ser votado novamente pelo Plenário. A aprovação definitiva da proposta depende de nova votação favorável, pela maioria dos vereadores (21).

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