Vereadores solicitam suspensão do processo licitatório para feirantes

Tema de audiência pública no final do ano passado, o processo licitatório iniciado pela Prefeitura para composição de 34 feiras livres na cidade vem sendo questionado pelos atuais feirantes, que alegam injustiças nos critérios de seleção estabelecidos. A discussão voltou à pauta nesta sexta-feira (8/5), em audiência realizada pela Comissão de Administração Pública, a requerimento dos vereadores Vilmo Gomes (PTdoB) e Juliano Lopes (SD). A Defensoria Pública reafirmou posicionamento contrário ao modelo de licitação que prevê a seleção dos feirantes a partir do maior valor oferecido pela barraca. Os parlamentares anunciaram que enviarão indicação à Prefeitura para que suspenda os 13 editais em andamento, proíba aplicação de multas aos feirantes até que se extingam as ações judiciais e revogue as multas aplicadas às barracas da Feira de Variedades da Av. Afonso Pena.

Secretário Municipal de Serviços Urbanos, Pier Senesi explicou que “não tem competência administrativa para suspender os editais”, mas se comprometeu a agendar uma reunião para os próximos dias com representantes dos feirantes, da Defensoria Pública e da assessoria jurídica do Município para discutir pontos controversos da concorrência. O gestor destacou que o processo licitatório está sendo feito por determinação da Controladoria-Geral do Município e em acordo com a Lei 8666/1993, que estabelece as normas gerais de licitação.

“A forma de licitação pelo maior preço não é a única. Essa é uma escolha. Há formas de se cumprir as determinações legais, sem gerar desigualdade e injustiça”, alertou a defensora pública Júnia Roman Carvalho. Especializada em Direitos Humanos Coletivos e Socioambientais, a defensora apontou que a seleção nesse formato de leilão e os preços mínimos estabelecidos não respeitam a diversidade, uma vez que uma barraca de panos de prato não teria o mesmo poder de concorrência de um vendedor de churrasquinhos, por exemplo. Ainda, o modelo poderá, em determinado momento, gerar desigualdade entre os feirantes, tendo um a mensalidade no valor de R$ 100 e outro com encargos de R$ 200 trabalhando lado a lado, comercializando produtos similares.

Falta de diálogo

A Defensoria Pública afirmou que segue com uma ação civil pública contra os 13 editais de licitação publicados pela PBH para composição de 34 novas feiras na cidade e cobrou do Executivo maior abertura para o diálogo junto aos feirantes. “A Prefeitura fala de novas feiras, mas muitas delas já existem há 15 ou 20 anos. E os editais desconsideram esse caráter cultural, de patrimônio imaterial da cidade”, defendeu Júnia Carvalho. “As feiras nasceram da iniciativa popular, não da Prefeitura. São parte da cultura local e regional”, explicou a defensora, afirmando que seria importante estudar cada uma delas e o que têm de tradicional, antes de elaborar mudanças que podem colocar em risco muitos desses feirantes.

Co-autores do requerimento para a audiência, os vereadores Vilmo Gomes (PTdoB) e Juliano Lopes (SD) apontam os riscos de editais como esses para o produtor autônomo, destacando que o critério de maior lance, com valores que consideram “abusivos e inaceitáveis (conforme determinado em edital)”, poderá ocasionar a presença de "laranjas" (representando grandes atacadistas) e, assim, a caracterização de monopólios e favorecimento irregular a terceiros. Os parlamentares destacam que muitos feirantes já possuem ações na Justiça contra os termos das concorrências e reivindicam a solução dos problemas apresentados.

Licenças atuais e renovação

Feirantes denunciaram a recusa da Prefeitura em renovar as licenças vencidas, em razão do processo licitatório em andamento, e a truculência dos fiscais responsáveis, que estariam multando e forçando os feirantes a desmontar suas barracas. O secretário Pier Senesi orientou a categoria a formalizar recursos contra as possíveis notificações e anunciou que estes serão analisados pela Prefeitura. O gestor informou ainda que os gerentes de fiscalização estão sendo orientados a combater apenas os ambulantes e barraqueiros irregulares, respeitando os feirantes licenciados que estão com as permissões vencidas.

Feira da Afonso Pena

Representantes dos artesãos que expõem semanalmente na Feira de Variedades da Av. Afonso Pena questionaram a aplicação de multas pela Prefeitura àqueles que cobriram suas barracas com lonas em dias de chuva. Adriano Ventura (PT) manifestou seu apoio aos feirantes, denunciando a “postura absurda, abusiva e truculenta da Prefeitura”.

Encaminhamentos

Foi encaminhada pela comissão a elaboração de uma indicação ao Executivo solicitando o cancelamento das multas emitidas, a suspensão dos 13 editais em andamento e a proibição da aplicação de multas aos feirantes com licenças vencidas até que se extingam as ações judiciais sobre a questão.

Participaram da reunião os vereadores Adriano Ventura (PT), Juliano Lopes (SD), Vilmo Gomes e Bruno Miranda (PDT).

Veja o vídeo completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional