Vereadores anunciam CPI para apurar fechamento de vias públicas

Muros, cancelas e guaritas com porteiros em plena via pública restringem o direito de ir e vir dos belo-horizontinos em diversas regiões da capital, especialmente as que abrigam moradias de alto padrão. O fechamento de ruas sem saída ou em cul-de-sac por condomínios e associações de moradores e o impedimento do acesso público a parques e praças anexas motivou o requerimento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal. O recolhimento das 14 assinaturas necessárias foi anunciado nesta sexta-feira (21/8) durante a reunião plenária. Parlamentares da oposição comemoraram a iniciativa de Wellington Magalhães (PTN) que, segundo eles, demonstra independência e fortalece o Poder Legislativo.

Em pauta na CMBH, o tema foi debatido em audiência pública no último dia 8 de junho a requerimento do presidente da Casa, Wellington Magalhães (PTN), que também assina um projeto de lei propondo a revisão das normas e estabelecendo regras para que o acesso aos bens de uso coletivo não seja restrito a grupos privados. A legislação atual, questionada no Legislativo, possibilita ao município a outorga do direito de uso real de vias cul-de-sac a condomínios e entidades como associações de moradores, possibilitando seu fechamento ou até mesmo a instalação de guaritas desde que não restrinja o acesso de qualquer veículo ou pedestre. No entanto, denúncias apontam que em alguns desses locais o acesso estaria sendo impedido, contrariando direitos constitucionalmente garantidos.

A CPI, segundo o requerimento, visa a apurar a infração das normas por condomínios e associações de moradores e verificar pessoalmente a situação de cada uma das vias e demais espaços públicos fechados que estejam restringindo o acesso do cidadão a qualquer pretexto.

Um dos líderes da oposição na Casa, o vereador Pedro Patrus (PT), anunciou a adesão dos colegas à CPI e comemorou a atitude do presidente da Casa, autor da ideia e responsável pelo recolhimento das assinaturas, salientando que a abertura da CPI sinaliza o “descolamento” e a independência do Legislativo em relação ao Executivo e abre caminho para a realização de outras investigações, garantindo maior efetividade e autonomia da função parlamentar. Reforçando a importância da questão, Patrus também defendeu os direitos e prerrogativas da oposição na Casa, cuja intenção é participar da construção das melhores propostas para a cidade e contribuir para seu aperfeiçoamento, e não atrapalhar a administração municipal, como afirmam vereadores da base.

Regras da CPI

De acordo com o Regimento Interno, a CPI deve ser requerida por pelo menos um terço dos membros da Casa, com a finalidade de apurar fato determinado e por prazo certo, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Diferente das demais comissões temporárias, a Comissão Parlamentar de Inquérito é composta por sete integrantes, indicados pelo Colégio de Líderes. Esgotado o prazo de cinco dias para a indicação sem que os líderes tenham definido os membros, a escolha será feita pelo presidente. No caso de CPI, o primeiro signatário do requerimento que a constituiu deverá ser um membro efetivo desta, não podendo, entretanto, ser este eleito seu presidente ou relator. O prazo para a conclusão dos trabalhos da chamada “CPI das Cancelas”, requerida pelo presidente da Casa, será de 120 dias, prorrogáveis por mais 60.

A legislação permite que, no exercício de suas atribuições, a Comissão Parlamentar de Inquérito determine a realização de diligências, convoque secretário municipal, tome o depoimento de autoridades, ouça indiciados, inquira testemunhas, requisite informações, documentos e serviços, inclusive policiais, e transporte-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença. No caso de não-comparecimento do indiciado ou da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação poderá ser requerida ao juiz criminal da localidade em que estes residam ou se encontrem.

A conclusão é distribuída em avulsos e encaminhada pelo presidente da Câmara ao Ministério Público ou à autoridade competente, para que se promova a responsabilização civil, criminal ou administrativa do infrator.

Outros assuntos

Ainda durante o pinga-fogo, o vereador Jorge Santos (PRB) defendeu a aprovação de projeto de sua autoria (PL 1332/14) constante da pauta, que propõe a proibição da utilização de água para a varrição de caçadas. O vice-líder do governo, vereador Leonardo Mattos (PV), criticou a utilização de números absolutos na determinação do quórum necessário para as votações no Plenário, propondo que os percentuais exigidos (maioria, três quintos ou dois terços dos membros da Casa) sejam calculados proporcionalmente, com base no número de parlamentares presentes no momento da votação, e não sobre o número total de vereadores.

Arnaldo Godoy (PT) e Gilson Reis (PCdoB) comemoraram a derrota do principal artigo do projeto do Executivo, que autoriza a construção dos estacionamentos subterrâneos na capital, votado em destaque na plenária de ontem. Para eles, a proposta incentiva o uso do carro e vai na “contra-mão” das tendências mundiais, que buscam reduzir a circulação em áreas centrais, promover a utilização de transporte coletivo e alternativas como a bicicleta.

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Superintendência de Comunicação Institucional