Instalação de juntas de solução de conflitos na administração pública será analisada

A Comissão de Administração Pública fará audiência na próxima segunda-feira (29/4), às 15h30, no Plenário JK, para debater o Projeto de lei nº 388/17, de autoria do vereador Irlan Melo (PR), que solicitou a reunião. O PL em questão autoriza a instalação de Juntas de Solução de Conflitos ("Dispute Boards") em contratos da Administração Direta e Indireta do Município. Essas juntas são comitês compostos por três membros imparciais (normalmente dois engenheiros e um advogado especialista), eleitos pelas partes contratantes para acompanhar toda a execução de uma obra e dar solução rápida aos litígios que possam se instaurar entre as partes.

Segundo o vereador, “por acompanharem a obra desde o primeiro dia de execução, os membros da junta angariam conhecimento preciso dos problemas gerados ao longo dos trabalhos. Tão logo acionados, eles têm condições excepcionais para propor soluções ou, até mesmo, decidir e resolver as controvérsias que lhe são postas”. Ainda de acordo com ele, embora já exista permissão legal para utilização de métodos alternativos de solução de controvérsias pela Administração Pública, não há, ainda, autorização literal para emprego das Juntas de Solução de Conflitos. O parlamentar também afirmou que esses comitês, que já vêm sendo empregados em contratos e “em empreendimentos de interesse público, não somente tendem a ser premissa para efetivação de financiamentos por bancos internacionais de fomento, como já foram efetivamente aplicados em projetos de grande vulto econômico, por exemplo, a construção da linha 4 do Metrô de São Paulo”.

São esperados para o evento: o procurador-geral do Município, Tomaz de Aquino Resende; o presidente da Associação dos Advogados Públicos do Município de Belo Horizonte, Felipe Dayrell Mendonça; o presidente da Associação dos Advogados Públicos do Município de Belo Horizonte, Henrique Safadi Queiroz; o superintendente de Desenvolvimento da Capital (Sudecap), Henrique de Castilho Marques de Souza; o secretário Municipal De Planejamento, Orçamento e Gestão, André Reis; e o advogado Gilberto José Vaz.

Superintendência de Comunicação Institucional