Derrubado veto da PBH à multa por porte e uso de drogas em vias públicas

Com 27 votos contrários, o Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) rejeitou, nesta segunda-feira (3/8), o veto total do Executivo ao Projeto de Lei (PL) 155/2025, que prevê multa a pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas em locais públicos. Segundo a Prefeitura de Belo Horizonte, a iniciativa é inconstitucional e contraria o interesse púiblico. A apreciação do veto gerou debate entre os parlamentares. Sargento Jalyson (PL), que assina o texto, questionou a suposta inconstitucionalidade da proposta e citou leis que estabelecem sanções pelo porte e uso de entorpecentes atualmente em vigor no país. Vereadores contrários à proposição e a favor do veto defenderam que a matéria não é de competência do Legislativo municipal, e que a solução para o problema está na criação de políticas públicas para a juventude. Com a rejeição do veto, a proposta será promulgada pela CMBH. Na mesma reunião, foi mantido o veto parcial à Lei 12.061/2026, que estabelece incentivo fiscal, como deduções no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para projetos de revitalização de áreas degradadas aprovados pela administração municipal. Confira o resultado completo da reunião.

Uso de drogas

O PL 155/2025 institui sanções por porte ou consumo de drogas ilícitas em ruas, avenidas, praças, campos de futebol, entre outros espaços públicos. A proposta também estabelece multa de R$ 1,5 mil, que pode ser extinta caso o infrator aceite se submeter a tratamento para dependência química. O texto foi vetado integralmente pelo prefeito Álvaro Damião sob a justificativa de “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”. Ao justificar o veto, o chefe do Executivo afirma que a medida “invade competência exclusiva da União para legislar sobre direito penal”, além de conflitar com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

Ao defender a derrubada do veto, Sargento Jalyson citou leis que estabelecem multa por porte e uso de drogas que estão em vigor no país, como a Lei 11.489/2025 no município de Goiânia (GO). “Nenhuma delas foi declarada inconstitucional, elas estão em pleno vigor e as multas estão sendo aplicadas [...]. Logo, nós temos diversos precedentes pela constitucionalidade do que nós estamos votando hoje”, disse o parlamentar. Além de questionar a inconstitucionalidade da proposta, ele defendeu que o intuito da medida não é a criminalização, mas sim legislar sobre a conduta do cidadão de Belo Horizonte.

“Nós não estamos tipificando nada aqui, não estamos criminalizando nada. Nós estamos falando se pode ou se não pode realizar determinada conduta naquele local que é espaço público, e isso é competência dos vereadores”, declarou Sargento Jalyson.

Debate

 A votação do veto gerou debate entre os vereadores. Parlamentares favoráveis à sua derrubada também afirmaram que o objetivo da proposta é “regular posturas”, e defenderam que a medida vai permitir às autoridades “ter uma ferramenta para atuar na cidade”. Segundo Braulio Lara (Novo), a população de BH estaria "cansada" de testemunhar o uso de drogas ilícitas "em vários locais da capital". “Ninguém quer chegar em um parque da cidade e ver uma turminha fumando maconha lá no fundo. Ninguém quer chegar em uma praça da cidade e ver alguém fazendo uso de drogas naquele local, e isso infelizmente tem afugentado as pessoas dos espaços públicos”, declarou o vereador.

Já os parlamentares contrários à derrubada do veto reiteraram a inconstitucionalidade da proposição, lamentaram as falas dos demais vereadores e argumentaram que a solução para o uso de drogas passa pela criação de políticas públicas. Pedro Patrus (PT) parabenizou Álvaro Damião pelo veto e disse que a proposta foi feita "para a galera conservadora de Belo Horizonte”. “Não é assim que se resolve. Se resolve essas questões com quadras de esporte, com políticas públicas para a juventude. [...] Nós temos que parar de, em véspera de eleição, ficar fazendo projeto para jogar para a galera”, disse o vereador.

Sargento Jalyson comemorou a rejeição ao veto e afirmou ter a segurança de estar “devolvendo o espaço público para o cidadão”. “Enquanto eu estiver aqui, espaço público é do cidadão de bem. Aqui é anti-maconheiro”, declarou o parlamentar. Com 27 votos contrários e 11 a favor, o veto foi rejeitado e o projeto agora será promulgado pelo presidente da CMBH.

Revitalização de áreas urbanas

Originária de projeto de lei da vereadora Trópia (Novo) e outros nove parlamentares, a Lei 12.061/2026, publicada pelo Executivo no dia 27 de junho, permite a criação das chamadas Áreas de Revitalização Compartilhada (ARCs), com oferta de incentivo fiscal para projetos que pretendam revitalizar áreas degradadas da capital. A proposta foi sancionada com veto parcial do prefeito Álvaro Damião, que retirou do texto o dispositivo que permitia a utilização dos certificados de incentivo para quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Segundo o prefeito, o benefício contraria a legislação federal sobre o imposto e poderia reduzir a arrecadação do Município.

Líder do governo na Câmara, Bruno Miranda (PDT) afirmou que o veto parcial foi necessário para viabilizar o restante do conteúdo do projeto. Um dos autores do texto, Braulio Lara discordou do veto, defendendo não haver ilegalidade, e afirmou que o assunto voltará à pauta. “O que a gente quer é que o capital privado comece a resolver problemas da cidade e dessa forma, com o dinheiro que ele iria pagar com impostos, possa haver uma compensação”, disse o parlamentar.

Além de Trópia e Braulio Lara, assinam o texto Arruda (Republicanos), Cleiton Xavier (União), Diego Sanches (Solidariedade), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Janaina Cardoso (União), Loíde Gonçalves (MDB), Lucas Ganem (MDB) e Marilda Portela (PL). Com 36 votos "sim" o veto parcial foi mantido.

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