LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Parlamentares contrários questionaram direitos de pessoas com deficiência e competência municipal para legislar sobre o tema

Protocolo municipal deve ser elaborado e regulamentado pela Prefeitura de BH de forma participativa e compatível com a legislação do país

Segundo os autores, objetivo é resguardar o interesse público, promovendo a saúde, a segurança e a eficiência no exercício das funções

CLJ atesta a conformidade do modelo de drenagem sustentável proposto no PL com as normas e diretrizes da legislação ambiental

Projeto de lei obteve o aval da CLJ em 1º turno e ainda passará por três comissões antes de ir a Plenário

Projeto de lei que institui medidas de combate ao assédio online contempla ainda pessoas com doenças raras e síndromes

Inventário deve apurar espécie, estado de saúde, risco de queda, impacto ambiental e outros dados, abrangendo toda a área do município

Objetivo da proposta é orientar a atuação do Executivo em relação à inscrição de contribuintes em dívida ativa

Oferta dessas práticas na rede pública e certificação de empresas que empregam pessoas com deficiência avançam em 1º turno

Projeto cria exigência de distância mínima de templos, hospitais e casas de repouso para liberação de licença