LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Matéria teve parecer favorável e prevê possibilidade de retorno à cidade de origem para migrantes sem vínculos com o município

CLJ é favorável a emenda que define multa de R$ 1.500. Texto tramita por outras comissões antes de votação definitiva

Comissão considera emenda inconstitucional e ilegal; matéria tramita por outras comissões antes de votação definitiva em Plenário

Projeto concede reajustes de 2,4%, revisa regras de progressão e benefícios previstos para algumas categorias em leis anteriores

CLJ atesta que o Projeto de Lei atende às disposições constitucionais e legais e garante cumprimento das funções sociais da cidade

Conforme decisão da Comissão de Legislação e Justiça, Prefeitura tem até 30 dias para se posicionar a respeito da proposição

Sanções adicionais visam dar mais efetividade à lei que estabelece proibição do uso de carroças em BH a partir de 22 de janeiro

Proposição estabelece sanção administrativa a veículos de duas rodas que descumprirem regras

Objetivo é evitar exposição e rompimento de sacos de lixo na região e em áreas de maior concentração de bares e restaurantes 

Matéria prevê isenção de até três anos para quem apresentar diploma ou certificado reconhecido pelo MEC