LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Iniciativa altera Código de Posturas, retirando proibições e autorizando oferta de outros tipos de serviços móveis

Proposição aumenta o escopo de atuação da lei, incluindo a possibilidade de autuação de imóveis residenciais além dos comerciais

Proposta do Executivo teve parecer favorável aprovado pelo colegiado e visa “atrair investimentos e viabilizar projetos de impacto”

Comissão aprovou parecer favorável a emendas que buscam garantir serviços oferecidos atualmente em unidades do estado

Com parecer favorável da CLJ os dois projetos seguem para as comissões de mérito, em 1º turno

Projeto de lei busca desestimular os atos de vandalismo e destruição do patrimônio

Projeto de lei que solicita autorização do Legislativo para operação de crédito ainda não recebeu parecer; relator pede diligência

Projeto de lei de autoria do Executivo foi baixado em diligência pela comissão para subsidiar emissão de relatório sobre a matéria

Projeto de lei da PBH propõe suspensão integral da cobrança relativa à Outorga Onerosa do Direito de Construir

Propostas também vetam “naming rights” de bets em prédios públicos e que o Município firme contratos com empresas do gênero