LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Proposta, que iniciou tramitação com parecer favorável da CLJ, é que cidade tenha uma unidade para cada 100 mil habitantes

Texto estabelece deveres aos responsáveis, como oferta de alimentação e espaço adequados, e regulamenta usos e circulação de equídeos 

Recursos deverão assegurar a aquisição de 100 ônibus elétricos e a construção ou compra de mais de 1.300 unidades habitacionais

Avança tramitação de PL que quer dar publicidade à supressão de árvores em BH com objetivo de aumentar proteção ao meio ambiente

Proposição proíbe qualquer forma de discriminação, exclusão, restrição ou preferência baseada na idade

Criação do conselho de proteção animal e vale-cultura para estudantes, de inciativa parlamentar, são considerados inconstitucionais

PL prevê ainda a permissão da entrada de pessoas portando água. Votação do parecer desfavorável à criação de Vale Cultura foi adiada

Parecer indicou necessidade de consulta prévia ao Tribunal de Contas e concluiu pela inconstitucionalidade de sustação parcial do contrato

Proibição de volume excessivo em equipamentos de som automotivo e garantia de direitos aos animais também estiveram em pauta

PL prevê desconto de até 100% no ISSQN, proporcional ao número de vagas ofertadas. Sinalização luminosa de radares é reprovada