Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor debate exploração de serviço crematório em BH

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor realizou hoje (11/4) audiência pública, requerida pelo vereador Wellington Magalhães (PTN), para discutir a exploração de serviço crematório em Belo Horizonte. De acordo com o Decreto 12009/05, que regulamenta a questão, fica autorizada, mediante concessão ou permissão de serviço, a instalação de fornos crematórios e incineradores, nos cemitérios da cidade, mediante processo licitatório. Entretanto, até hoje, a capital não conta com este serviço.

Segundo o vereador Joel Moreira (PTC), as exigências legais para a operação de sistema crematório impedem a prestação do serviço em Belo Horizonte, obrigando os moradores da cidade a recorrerem a Contagem. Ainda segundo ele, “a legislação quer imputar aos cemitérios privados condições de funcionamento que não são atendidas nem mesmo pelos cemitérios públicos”.

Joel Moreira citou as dificuldades encontradas pelo Cemitério Parque da Colina para conseguir autorização do poder público para exploração do serviço – mesmo tendo seu sistema crematório estruturado – como exemplo dos entraves causados pelas exigências da legislação.

Pendências legais

O secretario municipal adjunto de Desenvolvimento Econômico, Marcelo Souza e Silva, afirmou que a autorização para a exploração do serviço crematório depende da adequação às exigências ambientais previstas. Silva ressaltou ainda que a Prefeitura aguarda do Cemitério Parque da Colina o encaminhamento da documentação necessária, o que ainda não ocorreu.

Ainda segundo ele, há o entendimento legal de que o crematório é um empreendimento de impacto e, portanto, faz-se necessário que a licença para  sua operação seja concedida pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente de Belo Horizonte (Comam), mediante cumprimento das exigências legais.

O representante do Cemitério Parque da Colina, Alceu Fonseca, no entanto, garante que o crematório não traz impacto ambiental. Segundo ele, os equipamentos utilizados na instalação do serviço são importados dos Estados Unidos e obedecem a padrões internacionais.

Fonseca reclamou também da Resolução 335/2003, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que dispõe sobre o licenciamento ambiental de cemitérios. Segundo ele, grande parte das dificuldades de adequação das necrópoles às exigências ambientais decorre da legislação federal.

Próximos passos

Os vereadores Joel Moreira e Wellington Magalhães defenderam que a questão da prestação do serviço crematório em Belo Horizonte é suprapartidária e transcende o embate entre governo e oposição, devendo ser avaliada na perspectiva do atendimento ao interesse público.

Magalhães afirmou que vai apresentar à Câmara requerimento para a criação de uma comissão especial que trate da exploração dos serviços crematórios na cidade. Para o vereador Juliano Lopes (PSDC), que também defende a atividade na capital, “é inadmissível que uma cidade do porte de Belo Horizonte não tenha um crematório”.

Na avaliação do vereador Iran Barbosa (PMDB), deve-se estudar a possibilidade ou de a Prefeitura alterar o Decreto 12009/05, que regulamenta a outorga de concessão ou permissão de serviço crematório, ou de a Câmara apreciar projeto de lei que garanta as condições para a exploração do serviço em Belo Horizonte.

Já o vereador Jorge Santos (PRB) sugeriu que os vereadores, acompanhados de representantes da Prefeitura, avaliem in loco a situação do crematório do Cemitério Parque da Colina. A visita foi agendada para 17 de abril, quarta-feira, às 10h.

Também participaram da audiência os vereadores Moamed Rachid (PDT) e Pedro Patrus (PT).

Asssista a reunião na íntegra

Superintendência de Comunicação Institucional