Comissão aprecia pareceres de 16 projetos de lei

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas reuniu-se na terça-feira (27/8) e apreciou os pareceres de 16 projetos de lei. Também aprovou requerimento de autoria do vereador Gilson Reis (PC do B), que pediu informações pormenorizadas com relação ao planejamento e cronograma que envolvem as obras aprovadas do Orçamento Participativo.

Recebeu parecer pela aprovação o projeto de lei 282/2013, em primeiro turno, de autoria do vereador Joel Moreira Filho (PTC). O PL institui a meia-entrada para professores do ensino fundamental, médio, técnico e universitário em quaisquer eventos culturais exibidos nas salas e casas de espetáculos de Belo Horizonte. O vereador Gilson Reis (PC do B), que relatou ter protocolado recentemente na Câmara projeto semelhante, afirmou que irá apresentar emenda ao projeto incluindo outros profissionais da educação no PL.

Também recebeu parecer pela aprovação o PL 343/2013, em primeiro turno, de autoria do vereador Adriano Ventura (PT), que dispõe sobre o Programa BH Transparência Pública dos bairros e regionais. O programa propõe o acompanhamento das receitas e despesas públicas para prestação de contas nas regionais e bairros, pelo Poder Executivo, em colaboração com o Poder Legislativo. A prestação de contas seria feita por meio de relatórios, audiências públicas e disponibilização de informações nos sites da Prefeitura e Câmara Municipal. “O projeto em questão visa dar maior transparência aos dados públicos”, defendeu o vereador Jorge Santos (PRB), relator do projeto.

Três projetos de lei receberam proposta de diligência, portanto continuam na Comissão: o PL 292/2013, de autoria do vereador Veré da Farmácia (PT do B), obriga ginásios e campos públicos municipais a cederem o espaço para a realização de eventos esportivos beneficentes um sábado ou domingo por mês, sem cobrança de aluguel; o PL 337/2013, de autoria do vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), institui o Fundo de Proteção e Defesa do Animal Doméstico do Município de Belo Horizonte – FPDA-BH; e a prestação de contas do exercício financeiro de 2003, em turno único, de autoria do Executivo.

Três PLs, todos em primeiro turno, receberam parecer pela rejeição – mas continuam tramitando em outras comissões. São eles: o projeto 178/2013, de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), que autoriza o Executivo Municipal a converter os valores gastos com vales transporte em vale combustível, similar ou espécie, para utilização exclusiva em serviço por servidores públicos da administração direta e indireta; o PL 277/2013, de autoria do vereador Bim da Ambulância (PTN), que dispõe sobre a criação da carteira de identidade funcional para os bombeiros civis, brigadistas, técnicos em emergências médicas e socorristas; e o projeto 338/2013, de autoria do vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), que concede de auxílio funeral aos servidores públicos aposentados cuja remuneração mensal não ultrapasse 1,5 salário mínimo. 

Outros projetos com pareceres pela aprovação:

Projeto de Lei 79/2013- Primeiro turno

AUTORIA:Vereador(a): Leonardo Mattos

EMENTA:Dispõe sobre as licenças maternidade e paternidade para servidores públicos municipais das administrações direta e indireta do município de Belo Horizonte, pais de bebês prematuros, múltiplos e com deficiência e dá outras providências. 

Projeto de Lei 227/2013- Primeiro turno

AUTORIA:Vereador(a): Joel Moreira Filho

EMENTA:Autoriza o Poder Executivo a receber pagamento dos tributos municipais com cartão de crédito e dá outras providências.

Projeto de Lei 287/2013- Primeiro turno

AUTORIA:Vereador(a): Juliano Lopes

EMENTA:Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Amparo ao Esporte Amador e Escolar, e dá outras providências.

Projeto de Lei 299/2013- Primeiro turno

AUTORIA:Vereador(a): Joel Moreira Filho

EMENTA:Estabelece condições de higiene em banheiros públicos.

Projeto de Lei 301/2013- Primeiro turno

AUTORIA:Vereador(a): Daniel Nepomuceno

EMENTA:Cria o Parque Municipal Luiz Ramos da Silva no Bairro Jaqueline.

Projeto de Lei 319/2013- Primeiro turno

AUTORIA:Vereador(a): Joel Moreira Filho

EMENTA:Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar e executar o Programa Serviço Público Recicla.

Projeto de Lei 331/2013- Primeiro turno

AUTORIA:Vereador(a): Sérgio Fernando Pinho Tavares

EMENTA:Autoriza a instituição do Programa “Xadrez na Escola” e dá outras providências.

Projeto de Lei 354/2013- Primeiro turno

AUTORIA:Vereador(a): Joel Moreira Filho

EMENTA:Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia contida em tanque destinado a lazer e a recreação existente em área pública ou privada.

Projeto de Lei 359/2013- Primeiro turno

AUTORIA:Vereador(a): Sérgio Fernando Pinho Tavares

EMENTA:Dispõe sobre a divulgação, avaliação e acompanhamento orçamentário de obra ou serviço.

Projeto de Lei 380/2013- Primeiro turno

AUTORIA:Vereador(a): Juliano Lopes

EMENTA:Cria o incentivo fiscal para as empresas de construção civil que utilizarem o reaproveitamento de materiais e resíduos em suas obras.

Projeto de Lei 386/2013 - Primeiro turno

AUTORIA:Vereador(a): Antônio Torres-Gunda

EMENTA:Dispõe sobre a inclusão de informações urbanísticas do lote na guia de IPTU.

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