Comissão pede contribuição de entidades para regulamentar empresas de dedetização

Com a presença de representantes de empresas, órgãos e entidades ligadas ao controle de vetores e pragas urbanas, a Comissão de Legislação e Justiça debateu nesta quinta-feira (19/9) o Projeto de Lei 80/13, que dispõe sobre a regulamentação do setor no município. Autor do PL e membro da Comissão, o vereador Coronel Piccinini (PSB) solicitou aos participantes o envio de sugestões e contribuições com vistas ao aprimoramento da matéria.

Autor do requerimento para a audiência, Coronel Piccinini explicou que o debate teve como objetivo evitar redundâncias e conflitos entre o PL 80/13 e as normas federais que regulam o funcionamento das empresas prestadoras de serviço de controle de vetores e pragas urbanas, além de colher sugestões para seu aprimoramento. De acordo com o parlamentar, que solicitou a suspensão da tramitação até que sejam feitos os ajustes necessários, a matéria visa a complementar essa normatização no âmbito do município e garantir maior rigor na observação dos requisitos e critérios para o exercício da atividade, minimizando o impacto ambiental e os riscos à saúde de usuários e trabalhadores.

Membro da Comissão, o vereador Delegado Edson Moreira (PTN) declarou apoio à iniciativa do colega, lembrando os transtornos causados por animais como escorpiões, baratas e cupins em espaços públicos e imóveis da capital, colocando-se à disposição para colaborar no aperfeiçoamento da legislação e na regularização do combate às pragas no município.

A Associação Mineira das Empresas Controladoras de Pragas Urbanas (Minasprag) apresentou dados referentes a intoxicações e mortes causadas por pragas e animais peçonhentos no estado e na capital, além dos riscos dos produtos químicos para a saúde humana e o meio ambiente, demonstrando a importância da profissionalização e regularização da atividade. As informações foram posteriormente corrigidas pelo presidente do Serviço de Toxicologia do Hospital João XXIII, Délio Campolina, que apontou a subnotificação como fator da distorção dos números, que na realidade são muito superiores aos expostos.

Legislação complementar

A gerente da Vigilância Sanitária Municipal, Mara Corradi, recomendou a revisão de cada um dos artigos do projeto, já que alguns pontos já se encontram contemplados na norma federal vigente (Resolução RDC nº 52/2009, da Anvisa). Para ela, o texto deve complementar a regulamentação focando apenas no que for pertinente ao município, evitando redundâncias e conflitos e facilitando a observação das normas por empresas, fiscais e consumidores.

O presidente da Minasprag,  Cezar Gomes Tameirão, e empresários do ramo destacaram o rigor das exigências a serem cumpridas para o licenciamento da atividade, que geram altos custos. Apontando o grande número de empresas clandestinas e irregulares, que além da concorrência desleal trazem riscos para a saúde de trabalhadores e clientes, eles pediram maior rigor na fiscalização. Segundo Tameirão, embora as empresas ainda estejam associadas à imagem do “dedetizador”, a metodologia atual integra medidas físicas e de prevenção, como o controle do ambiente, fechamento de frestas e ralos, além de produtos menos agressivos.

Os representantes das câmaras de Agronomia e de Engenharia Química do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG), Gustavo de Farias Freitas e Ivana de Morais, o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais,  Nivaldo da Silva, os membros dos conselhos regionais de Biologia, Gustavo Loiola, e de Química, Ana Luiza Dolabela, também aprovaram a criação da regulamentação municipal, mas apontaram alguns itens do projeto que devem ser revistos.

Nivaldo da Silva recomendou um texto mais enxuto e menos detalhado, já que as normas federais são alteradas com certa frequência em razão de inovações tecnológicas, novos métodos e produtos e mudanças de comportamento das espécies. Para ele, uma legislação muito abrangente pode vir a “engessar” as diretrizes do setor no município. O veterinário sugeriu ainda a possibilidade de que, em vez de um projeto de lei, o texto seja apresentado como contribuição na elaboração do novo Código Sanitário do município, que está sendo feita pelo Executivo.

Educação e conscientização

Representando a Vigilância Sanitária estadual, Ruth Maria Araújo afirmou que a legislação do estado se encontra defasada em relação à federal, e parabenizou a contribuição da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Segundo ela, o texto do PL, apresentado pela primeira vez em 2008, subsidiou a elaboração da RDC nº 52 da Anvisa. Para ela, o que falta ao país não são leis e sim o seu cumprimento, exigindo um trabalho mais rigoroso de fiscalização e a conscientização da população sobre os riscos da contratação de serviços irregulares.

Mara Corradi e Ivana de Morais também ressaltaram a importância de ações educativas de caráter preventivo, alertando os profissionais da área e a população sobre os riscos envolvidos, evitando o uso incorreto dos produtos e incentivando a regularização das empresas. Para os participantes, medidas educativas e preventivas devem ser incluídas na abordagem da questão pelo poder público.

Nova audiência

Ao final do encontro, o presidente da Minasprag entregou um ofício à Comissão, no qual solicita providências e sugere medidas sobre o tema, e pediu a todos os participantes que somem esforços para incrementar a comunicação e a troca de informações entre as diversas entidades e setores e envolvidos.

O vereador Coronel Piccinini anunciou a disponibilização de um endereço eletrônico para o envio de considerações e sugestões dos participantes e de outras entidades e profissionais ligados ao setor. Segundo ele, as contribuições irão subsidiar a realização de uma nova audiência pública, na qual serão debatidas e alinhadas de forma a aperfeiçoar o PL 80/13, que voltará a tramitar já com os ajustes necessários para garantir sua aplicabilidade e benefícios ao meio ambiente e à saúde da população.

Assista aqui à reunião na íntegra

Superintendência de Comunicação Institucional