Isenção de impostos e operações urbanas estiveram na pauta da Comissão

Em reunião ordinária realizada nesta terça-feira (3/12), a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Belo Horizonte apreciou 14 projetos de lei. Em discussão, medidas que afetam a cobrança de tributos municipais e que alteram o estatuto do servidor públicos de Belo Horizonte.

De autoria da vereadora Elaine Matozinhos (PTB), o PL 518/13, que propõe tornar obrigatória a instalação de abrigos em todos os pontos de ônibus da capital recebeu parecer pela aprovação. Da mesma autora, o PL 660/13, que sugere instituir a Campanha Medicamento Vencido – Destino Ambientalmente Correto, também recebeu parecer pela aprovação. A proposição, de acordo com Matozinhos, visa garantir o descarte adequado de remédios fora do prazo de uso, por meio do desenvolvimento de ações educativas e da disponibilização, por parte da administração municipal, de coletores de medicamentos em prédios públicos, supermercados, shoppings e farmácias. Os dois projetos ainda tramitam em 1º  turno.

Projetos do Executivo

Também em 1º turno, recebeu parecer pela aprovação o PL 877/13, de autoria do Executivo, que concede isenções em impostos municipais, como o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). De acordo com o texto, seria aplicada uma isenção de 50% no ITBI de imóveis como valor de até R$ 158 mil. Os serviços de taxi, além disso, ficariam isentos da cobrança de ISSQN. O mesmo projeto, contudo, estipula, aumento de alíquotas do ISS e da alíquota do ITBI, que passaria de 2,5% para 3%.

Também de autoria do Executivo, o PL 847/13 propõe autorizar a Prefeitura a contratar operação de crédito com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), até o valor de R$ 100 milhões. A proposição recebeu parecer pela aprovação, em 1º turno. Segundo o prefeito Márcio Lacerda, o objetivo é financiar o investimento em infraestrutura urbana.  

O mesmo parecer foi emitido aos PLs 865/13 e 859/13 que propõem instituir, respectivamente, as operações urbanas consorciadas Estação Barreiro e BH Morar/Capitão Eduardo. A primeira prevê revisão do adensamento local e implantação de novos equipamentos públicos e comunitários. A outra operação urbana, que compreende uma área de 2,5 milhões de m² na região Nordeste de BH, pretende, segundo a PBH, implantar um plano de urbanização que garanta, a um só tempo, a preservação do meio ambiente e a construção de pelo menos 5 mil moradias por meio da política habitacional do município.  

Os projetos de lei 860/13 e 874/13, de autoria do Executivo, também receberam, em 1º turno, parecer pela aprovação. O primeiro altera o estatuto dos servidores públicos do município. O segundo altera o Código de Edificações da capital, estabelecendo novas regras para revalidação de alvará de construção.  

Estiveram presentes na reunião da Comissão os vereadores Tarcísio Caixeta (PT), Henrique Braga (PSDB) e Jorge Santos (PRB).

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional