Vereadores aprovam operação urbana do bairro Capitão Eduardo

Com a galeria repleta de pessoas reivindicando o direito à moradia, os vereadores aprovaram em 2º turno na plenária extraordinária desta segunda-feira (23/12), o Projeto de Lei 859/13 , de autoria do Executivo. O PL institui a Operação Urbana BH Morar/Capitão Eduardo, alterando o Título III das Disposições Transitórias da Lei nº 9.959/10 e permitindo a construção de moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida no bairro. Foi aprovado ainda PL que normatiza a repressão ao transporte escolar clandestino na capital. A próxima reunião extraordinária está prevista para quinta-feira (26/12), às 9h30.

Com a aprovação do PL 859/13, ficaram prejudicadas as emendas 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13. Foi aprovada ainda a emenda substitutiva nº 2, prejudicando a emenda nº 14. As emendas aditivas 15, 16, 17,18 e 19, votadas em bloco, foram rejeitadas com 25 votos favoráveis, já a matéria exigiu quórum qualificado de 2/3 dos vereadores (28). O projeto foi elogiado pela maioria dos parlamentares, e alguns explicaram como ele contribuirá para diminuir o déficit habitacional da cidade.

“A grande marca que nosso governo vai deixar nesta gestão é essa. A Casa não pode deixar de dar esse presente de Natal para essas pessoas, cerca de cinco mil moradias. A gente sabe da luta de vocês”, elogiou o vereador Professor Wendel (PSB), dirigindo-se à galeria.

Na votação da emenda 2, foram registrados apenas 27 votos, faltando apenas um para aprovação. Vários vereadores lamentaram o fato, e o presidente suspendeu a reunião por 10 minutos para recomposição do quórum. Em seguida, o substitutivo foi aprovado com 36 votos a favor e nenhum contra. Apresentada pelo vereador Preto (DEM) por sugestão do PT, segundo Arnaldo Godoy (PT), a emenda condiciona o parcelamento do solo na região à destinação de no máximo 12% da área total para a construção de edificações que não integrem empreendimento habitacional de interesse social, como ruas, praças e equipamentos públicos. O projeto original destinava o mínimo de 12% da área total para essas edificações.

Preto, que é o líder de governo na Casa, alegou que o PT exigiu a colocação da emenda para apoiar o projeto e que esta, no entender dele, “engessa” o Executivo ao obrigá-lo a construir uma porcentagem de equipamentos; a opinião foi compartilhada pelo vereador Alexandre Gomes (PSB).  A oposição considerou que a emenda garantiria infraestrutura ao projeto, como escolas, postos de saúde e quadras de esporte.

Infraestrutura

Mesmo declarando-se favorável ao projeto, como todos os colegas presentes, Adriano Ventura (PT) afirmou que ele já deveria ter sido votado “há meses”, e não o foi por ineficiência da Prefeitura. Segundo o vereador, o bairro só tem uma entrada e não tem projetos para os setores de educação e saúde. “Queremos as 5,6 mil moradias, mas com infraestrutura”, alegou.

Já Leonardo Mattos (PV) ponderou que tanto o projeto original quanto a emenda substitutiva contêm equívocos. Segundo ele, a determinação de um percentual mínimo de 12% para edificações não residenciais permite que ele chegue a 100%, tirando o caráter residencial do bairro: “empreendimento 0% habitacional”, criticou. Da mesma forma, garantir um percentual máximo de 12% para empreendimentos não residenciais pode permitir que essa porcentagem chegue a 0%, sem a construção de qualquer equipamento, deixando o local sem infraestrutura. Para ele, o ideal seria retirar o percentual do texto.

Sobre as críticas tanto do PT quanto do vereador Leonardo Mattos (PV) ao projeto original, o vereador Wellington Bessa “Sapão” rebateu: “Nesta gestão foram feitas várias escolas e postos de saúde, e vão ser feitos muitos mais. Nessa região vão ser feitos da mesma forma, rapidamente e com qualidade, como o povo merece”.

Transporte escolar

Durante a reunião, também foi aprovado em 2º turno o PL 400/13, do vereador Elvis Côrtes (SDD), que estabelece normas gerais para coibir a condução clandestina de escolares, dando poder à Prefeitura e à Guarda Municipal para inibir a circulação dos transportadores irregulares. O vereador Gilson Reis (PCdoB) criticou o projeto, dizendo que é apenas um “paliativo”, e que não há efetivo suficiente para realizar a tarefa.

Os parlamentares também discutiram o PL 146/13, de Pablito (PV), que altera a classificação de trecho da Rua José do Patrocínio, no bairro Padre Eustáquio, em relação à permissividade de usos não residenciais, permitindo a regularização de estabelecimentos comerciais no local. Segundo o autor, a medida apenas adequa a classificação do trecho às suas reais características de uso e já recebeu parecer favorável do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur).

Gilson Reis criticou a subemenda nº 5 ao projeto que, segundo ele, vai alterar a Área de Diretrizes Especial (ADE) do bairro Belvedere, na região Centro-sul, já muito adensada. Reis também se manifestou contrário às demais emendas e subemendas apresentadas ao texto: “Existem várias que mudam áreas da cidade e que vieram na garupa desse projeto, trazendo grande prejuízo para a cidade de Belo Horizonte.” A matéria teve a tramitação suspensa a pedido do próprio autor.

Próxima reunião

A próxima reunião extraordinária está prevista para a próxima quinta-feira (26/12), às 9h30. Confira aqui os itens em pauta na primeira parte da Ordem do Dia.

Superintendência de Comunicação Institucional