Projeto libera uso de som em apresentações artísticas de rua

Com parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, projeto de lei começa a tramitar na Casa propondo mudanças nos critérios para realização de apresentações artísticas em praças públicas sem a necessidade de autorização prévia da prefeitura. O texto foi apreciado em reunião ordinária da CLJ na tarde desta quarta-feira (17/6), junto a outros 18 projetos de lei. Entre os temas, preservação de áreas permeáveis no solo urbano, acolhimento familiar de crianças e adolescentes e homenagens institucionais na nomeação de próprios públicos.

De autoria do vereador Gilson Reis (PCdoB), o PL 1587/15 altera a Lei 10.277/2011, que estabelece alguns critérios para permitir a realização de atividades artísticas e culturais em praças públicas, independentemente de prévia comunicação ou autorização do órgão público municipal responsável. As condições para liberação preveem que não haja utilização de som mecânico ou montagem de palco; a atividade tenha encerramento até as 22h, e a concentração de artistas e de público no local não obstrua a circulação de pedestres ou veículos.

Conforme projeto em tramitação, a utilização de som amplificado passaria a ser permitida, desde que restrita a uma caixa de áudio, de até 200 watts, durante toda a apresentação artística, obedecendo aos parâmetros de incomodidade e os níveis máximos de ruído estabelecidos em lei específica.

Criança e adolescente

Conforme previsão constitucional, o PL 1345/14, de autoria do Executivo, institui no Município de Belo Horizonte o serviço de acolhimento familiar de crianças e adolescentes, denominado "Família Acolhedora". Conforme o texto, o serviço integraria a política de atendimento à criança e ao adolescente, dentro da proteção especial de alta complexidade no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

O objetivo seria abrigar os menores, afastados do convívio familiar por meio de medida de proteção, em residências de famílias previamente cadastradas, oferecendo cuidados individualizados e condições favoráveis ao seu desenvolvimento. Tramitando em 2º turno, o projeto é acompanhado de uma emenda substitutiva, de autoria do próprio Executivo, que estabelece pequenas modificações redacionais, correções de erros materiais e adequação ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Apreciada pela CLJ, a emenda nº1 recebeu parecer favorável à sua aprovação.

Meio ambiente

Também tramitando em 2º turno, o PL 702/13, de Arnaldo Godoy (PT), determina a reserva de áreas permeáveis para infiltração de água de chuva nas vias públicas. A proposta seria implantar faixas de, no mínimo, um metro de largura, que permitam a absorção de água pelo solo. O texto prevê a regulamentação da matéria em até 90 dias após a sua publicação. Já o artigo que determina sua entrada em vigor a partir da data de publicação pode ser suprimido, conforme estabelecido pela emenda nº1, de autoria do líder de governo na Casa, vereador Preto (DEM). A emenda recebeu parecer favorável da CLJ e segue tramitação pelas comissões de mérito.

Homenagem a Walduck Wanderley

Viaduto na região de Venda Nova deverá ter seu nome substituído por solicitação da família do homenageado. O elevado fazia referência a Walduck Wanderley, co-fundador da construtora Cowan, responsável pelas obras do Viaduto Batalha dos Guararapes, que desabou em julho de 2014, matando duas pessoas e deixando outras 22 feridas na Avenida Pedro I (na região da Pampulha).

Em fase de redação final, concluso para ser enviado para sanção do prefeito, o PL 1542/15, de autoria do Executivo, altera o nome do Viaduto Walduck Wanderley (que estabelece a ligação entre a Avenida Pedro I e a Avenida João Samaha, no Bairro São João Batista), passando a denomina-lo Viaduto Lúcia Casasanta. O novo nome homenageia a professora e escritora mineira Lúcia Monteiro Casasanta, pioneira na introdução do ideário da chamada Escola Nova no Brasil e na divulgação do Método Global de alfabetização.

Participaram da reunião os vereadores Juninho Los Hermanos (Pros), Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), Ronaldo Gontijo (PPS) e Lúcio Bocão (PTN). Confira o resultado completo da reunião.

Assista ao vídeo completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional