Comissão aprova audiências e projetos sobre moradias e edificações

A construção de habitações populares na Regional Nordeste e a situação dos moradores de áreas de risco da capital serão temas de debates na Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana no mês de novembro. Além das audiências, foram aprovados nesta quinta-feira (15/10) os pareceres dos relatores a três projetos de lei em 2º turno e dois em 1º, quase todos relacionados a edificações do município. Os vereadores acolheram ainda requerimento de pedido de informação sobre os bens recolhidos de um morador da Vila Bandeirantes, na região Centro-Sul, em novembro de 2013, como forma de pressioná-lo a deixar a moradia.

De autoria de Adriano Ventura (PT), foi aprovada a solicitação de encaminhamento de pedido de informação à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel) acerca da localização e estado de conservação dos bens pertencentes ao Sr. Agostinho Fortunato de Oliveira, recolhidos no dia 13/11/2013, às 8h30, na Rua Seis, n° 210-A, Bairro Vila Bandeirantes/Conjunto Santa Maria, na região Centro-Sul da capital. Conforme Auto de Arrolamento de Bens anexo ao requerimento, foram recolhidos móveis, colchões, eletrodomésticos, ferramentas, talheres e vasilhames, roupas, calçados e outros objetos pessoais do morador, que alega que os referidos bens não se encontram no endereço do depositário indicado no processo.

A presidente da comissão, Elaine Matozinhos (PTB), e os vereadores Elvis Côrtes (PSD), Tarcísio Caixeta (PT), Doutor Sandro (Pros) e Alexandre Gomes (PSB) também aprovaram requerimentos de Caixeta para a realização de duas audiências públicas. Uma delas, agendada para o dia 19 de novembro, às 13h, vai debater licenciamento, cronograma e modalidade de habitação do empreendimento destinado à construção de 5 mil unidades habitacionais no Bairro Capitão Eduardo, na Região Nordeste da capital. A outra, que será agendada posteriormente, tem a finalidade de discutir a situação dos moradores de áreas de risco e tomar conhecimento dos diagnósticos realizados pelo Programa Estrutural em Área de Risco (PEAR) da Urbel.

Normas para edificações

Em 2º turno, foi apreciado o PL 404/13, de Tarcísio Caixeta (PT), que inclui dispositivos ao Código de Edificações do município (Lei 9.725/09) condicionando a emissão de alvará de construção à apresentação dos estudos de sondagem de terreno e do projeto de cálculo estrutural da edificação, que serão devidamente arquivados. Em edificação que utilize alvenaria autoportante, isto deverá ser informado de forma bem visível em placas afixadas no hall de entrada e outros dois locais de grande visibilidade. A medida, segundo Caixeta, evitará que alterações e interferências inadequadas na estrutura provoquem danos ao imóvel e até mesmo desabamentos.

A comissão aprovou a Emenda nº 1 ao projeto, de autoria de Preto (DEM), que dá prazo de 30 dias para a entrada da norma em vigor após sua publicação.

Do mesmo autor, o PL 745/13 propõe uma “profunda alteração” na legislação referente a elevadores e similares na capital (Lei 7.647/99), tornando-a mais moderna e eficiente e garantindo um controle e fiscalização mais efetivos e responsáveis. Em 2º turno, foram rejeitadas as Emendas nº 1 e nº 2, ambas de autoria do Coronel Piccinini (PSB), que suprimem os artigos 1º e 2º do projeto de lei. Segundo o relator, Elvis Côrtes (PSD), os referidos artigos visam a melhora do modelo empregado atualmente no que tange a instalação, conservação, reforma, modernização, funcionamento e fiscalização de elevadores, e sua supressão acarretaria perda de efetividade da matéria.

Recuperação de monumentos

Por sua vez, recebeu parecer favorável a emenda de Preto apresentada ao PL 406/13, também assinado por Caixeta, que altera dispositivos da Política Municipal Antipichação (Lei 10.059/10) determinando a priorização da recuperação de monumentos localizados em vias e praças públicas e de estruturas do sistema viário, como pontes, viadutos e trincheiras, com a utilização de tecnologias e materiais que facilitem a limpeza e a remoção das pichações. A Emenda nº 1 suprime o artigo 2º da matéria, que revoga a permissão para que empresas parceiras divulguem o apoio por meio de placas afixadas na estrutura recuperada.

Segurança em piscinas e direito do consumidor

Alterando a legislação municipal sobre o licenciamento de atividades econômicas e edificações que incluam piscinas de uso público (Lei 9.824/10), com a finalidade de atender à recomendação do Ministério Público e evitar a ocorrência de acidentes e tragédias em clubes, hotéis e condomínios do município, recebeu parecer favorável o PL 1704/15, de autoria do Executivo. A matéria já recebeu o aval das comissões de Legislação e Justiça, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e Saúde e Saneamento.

Também em 1º turno, foi aprovado o PL 1687/15, de Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), que proíbe os estabelecimentos comerciais de fixarem valores mínimos para compras nos cartões magnéticos de crédito e débito. Ao solicitar a aprovação, o autor argumenta que o consumidor não pode ter seu direito lesado em face de uma imposição do comerciante, uma vez que, a Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, art. 6°, V, assegura a liberdade de escolha e igualdade nas contratações.

Veja o vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional