Proibição de cancelas em vias públicas recebe parecer favorável

Desde setembro deste ano está em atividade na Câmara de BH a chamada CPI das Cancelas, que investiga o fechamento de vias públicas da cidade por condomínios privados. Projeto de lei sobre o tema, de autoria do vereador Wellington Magalhães (PTN), pretende coibir a prática, abrindo portas para a racionalização do uso do espaço coletivo. O texto foi discutido em reunião da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, realizada nesta quinta-feira (17/12), quando os parlamentares emitiram parecer pela aprovação de 10 emendas apresentadas ao projeto. Na mesma reunião, os vereadores opinaram favoravelmente a PLs focados no estímulo à economia popular e na promoção à saúde.

A atual legislação da capital permite que o município outorgue a entidades como associações de moradores o direito de uso real das vias em cul-de-sac. Na prática, mediante permissão do Executivo, é possível que vias que não exercem a ligação viária com áreas externas sejam fechadas, com a instalação de guaritas, cancelas e ou outros equipamentos que limitam a circulação de veículos e pedestres. O texto propõe tornar sem efeito as leis nº 8.768/04 e 10.068/11, que disciplinam as concessões, bem como revogar as outorgas concedidas com base nelas. Também é determinação do PL que sejam removidas, em até 30 dias após sua publicação, portarias, guaritas ou outro mobiliário urbano construído e instalado em decorrência da outorga revogada. O descumprimento da regra levará a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil.

Na reunião desta quinta, a Comissão de Meio Ambiente emitiu parecer pela aprovação às emendas de nº 2 ao nº 11, de autoria do vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV). Cada uma das proposições sugere a supressão de um dispositivo do projeto original. Entre elas estão a proposta de eliminar a previsão de cobrança de multa pelo fechamento das vias, bem como de excluir do texto o item que proíbe a implantação de cancelas para fechar vias públicas.

Antes de seguir para sanção ou veto do prefeito, o PL precisa ser aprovado em 2º turno, pelo Plenário.

Flores em praças

Na mesma reunião, o colegiado emitiu parecer pela aprovação dos PLs 1711/15 e 1785/15, de autoria dos vereadores Sérgio Fernando Pinho Tavares e Joel Moreira Filho (PMDB), respectivamente. O primeiro, com vistas a preservar a saúde pública, pretende proibir a entrada de animais, à exceção de cães guias, em hipermercados, supermercados e condomínios comerciais que vendam alimentos para consumo humano.

O segundo PL, por sua vez, autoriza a venda de flores naturais em barracas montadas nas praças da capital, mediante cadastramento nas regionais. Um dos objetivos, segundo o autor do projeto, é “movimentar o comércio, propiciando mais uma fonte de renda a trabalhadores autônomos”. O PL é fruto de diálogo com floristas e feirantes da cidade, que participaram de audiência pública promovida pelo requerente, em novembro.

Estiveram presentes na reunião os vereadores Tarcísio Caixeta (PT), Elvis Côrtes (PSD), Elaine Matozinhos (PTB), Doutor Sandro (PMDB) e Sérgio Fernando Pinho Tavares.

Veja o vídeo completo da reunião.

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