PL propõe criar comprovante de quitação de dívidas com o Município

Com foco na garantia de mais praticidade para o contribuinte, projeto de lei em tramitação na Câmara de BH propõe que a prefeitura emita, ao término de cada ano fiscal, o Certificado de Pessoa Adimplente, documento que comprova a inexistência de dívidas com o Munícipio. A proposta recebeu parecer pela aprovação em 1º turno na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, ocorrida nesta segunda-feira (4/4), quando o colegiado discutiu também proposta focada na promoção da coleta seletiva nas escolas.

De autoria do vereador Vilmo Gomes (PSB), o PL 1828/16, além de criar certificado de inexistência de débitos, também propõe que o Município passe a emitir o Título Executivo de Débito, que indica a existência de eventuais débitos por parte do contribuinte. Para o autor da proposta, a emissão e envio dos documentos pela prefeitura vai permitir que empresas e pessoas físicas fiquem cientes de eventuais dívidas, bem como vai desobrigá-las de guardar grandes volumes de papéis e comprovantes de pagamentos. Com o parecer favorável da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, o texto segue agora para votação em Plenário.

Outra proposição que está pronta para votação em Plenário é o PL 1787/15, de autoria de Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), que também recebeu parecer pela aprovação na reunião desta segunda. O texto propõe obrigar as instituições de ensino públicas e privadas do município a instalar pelo menos uma lixeira de coleta seletiva para cada um dos andares do estabelecimento. As lixeiras deverão ter no mínimo 20 litros de capacidade e permitirem o descarte separado de material orgânico, metal, vidro, plástico e papel.

Estiveram presentes na reunião os vereadores Bispo Fernando Luiz (PSB), Vilmo Gomes, Jorge Santos (PRB), Orlei (PTdoB) e Henrique Braga (PSDB).

Veja o vídeo completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional