Legislativo contribui para garantia de direitos da mulher

Dos 4,7 mil assassinatos de mulheres registrados em 2013 no Brasil, mais de 50% foram cometidos por familiares, sendo que, em um terço desses casos, o crime foi praticado pelo parceiro (ou ex-parceiro) da vítima. Esse alto número de mortes representa, em média, 13 homicídios femininos por dia. Os dados são do Mapa da Violência 2015: Homicídio de Mulheres no Brasil, publicado pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso) e outras instituições internacionais parceiras como a ONU Mulheres, a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS) e a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) do, então, Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (extinto). Diante dessa realidade, o Legislativo municipal de Belo Horizonte aprovou novas leis que favoreçam a garantia dos direitos das mulheres na capital.

Durante a última legislatura, entre 2013 e 2016, pelo menos seis proposições parlamentares se tornaram leis em atenção à mulher. Originária do Projeto de Lei 535/13, da ex-vereadora Elaine Matozinhos (PTB), a Lei nº 10.935, de 2016 garante prioridade de vagas em creches para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica de natureza física e sexual. Para ter direito ao benefício, a mulher deve apresentar as cópias do boletim de ocorrência e do exame de corpo de delito. O texto também prevê a transferência de uma creche para outra conforme necessidade de mudança de endereço para fins de segurança da mulher e da criança.

Mulher negra

Em análise global, o Mapa da Violência revela que o número de vítimas do sexo feminino cresceu de 3,9 mil para quase 5mil entre 2003 e 2013, ou seja, mais de 21% em 10 anos. No entanto, no mesmo período, o homicídio de mulheres negras aumentou 54%, passando de 1,8 mil para 2,8 mil, enquanto o assassinato de mulheres brancas reduziu. “Ao analisarmos a temática da mulher negra, através de estudos realizados nos últimos anos, percebemos as graves e perversas heranças do período escravocrata”, alerta o vereador reeleito Gilson Reis (PCdoB), apontando reproduções e reflexos das violências daquele período. “Menor nível de escolaridade, maiores jornadas de trabalho e menor rendimento financeiro, em condições precárias e de informalidade” estão entre os enfrentamentos diários da mulher negra, que precisa romper não apenas com uma sociedade machista, mas também “com as barreiras do preconceito e da discriminação racial”.

Originária do PL 1242/14, de Gilson Reis, a Lei nº 10.969, de 2016 busca valorizar a luta histórica das mulheres negras latino-americanas e do Caribe, instituindo o Dia Municipal da Mulher Negra “Dona Valdete da Silva Cordeiro", a ser comemorado, anualmente, em 25 de julho. A data já é celebrada internacionalmente e marca a resistência da mulher negra contra a opressão de gênero, o racismo e a exploração de classe.

Mãe e, ainda, mulher

Refletindo uma pauta importante dos movimentos feministas em todo o mundo, os direitos da mulher que é, também, mãe, ganharam reforço no debate parlamentar. Originária do Projeto de Lei 810/13, de Gilson Reis, a Lei nº 10.914, de 2016 obriga hospitais, maternidades, casas de parto e instituições congêneres a permitir a presença de doula em trabalho de parto, parto e pós-parto, sempre que solicitada pela parturiente.

O texto chegou a ser vetado integralmente pelo prefeito Márcio Lacerda, mas os vereadores derrubaram o veto e a norma foi promulgado pela Casa Legislativa. Mulheres, médicas e enfermeiras que defendem a humanização do parto, para que seja menos traumático para a mulher e também para o bebê, encheram as galerias do plenário e referendaram a medida, afirmando que esta favorece o empoderamento da mulher, ao respeitar o direito de escolha da gestante sobre toda a rotina e procedimentos adotados em seu parto.

Reis destacou a importância da atuação das doulas no apoio, suporte emocional, conforto físico e amenização das dores e ansiedades comuns durante o trabalho de parto, proporcionando mais segurança e saúde a gestantes e recém-nascidos e tranquilidade a toda a família.

Também em atenção à mãe e à criança, a Lei nº 10.940, de 2016, originária do Projeto de Lei 1510/15, de Gilson Reis, busca garantir o direito ao leite materno, proibindo quaisquer estabelecimentos de constranger as mães no ato da amamentação. Conforme o texto, “independentemente da existência de áreas especificas ou exclusivas para o aleitamento, a amamentação é ato livre e discricionário entre filho e mãe, que decidirá o momento e local onde deseja exercê-lo, sem qualquer restrição e intervenção de terceiros”.

Direito à cidade e ao trabalho

De autoria do vereador Léo Burguês de Castro (PSL), o PL 893/13 deu origem à Lei nº 10.989, promulgada pelo Legislativo em 2016, que cria um vagão exclusivo para mulheres no metrô municipal. O parlamentar acredita que a medida oferece mais segurança às mulheres, que são frequentemente assediadas e abusadas sexualmente no transporte coletivo. Com posicionamentos favoráveis e contrários à iniciativa, o projeto foi tema de audiência pública no primeiro semestre de 2014.

Celebrado internacionalmente como um dia de luta, o dia 8 de março lembra as conquistas sociais, políticas e econômicas das mulheres, assim como as discriminações e violências a que ainda estão sujeitas em todo o mundo. Buscando fortalecer a data, a Lei nº 10.657, de 2013, originária do PL 54/13, do ex-vereador Joel Moreira Filho (PMDB), institui na capital o Dia Municipal da Mulher de Carreira Jurídica, a ser comemorado, anualmente, no dia 8 de março. O autor acredita que “o papel da mulher na sociedade vem crescendo gradativamente, o que acarreta mudanças pragmáticas de valor ideológico, político, social e jurídico. O crescimento da mulher na área jurídica, ocupando cargos anteriormente ocupados apenas por homens, é extremamente relevante”, destaca, defendendo a importância da homenagem.

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