Plano Diretor, defesa de direitos e investigação de mineradoras foram destaques no período

Contato direto com cidadãos e comunidades, entidades e movimentos sociais para apurar demandas marcaram a atuação da Câmara de BH nos últimos quatro anos. De 2017 a 2020, foram realizadas 444 audiências públicas, solicitadas 1079 visitas técnicas, criadas 15 comissões especiais e seis Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para tratar questões de interesse público. Atendendo reivindicações de diferentes setores e da sociedade em geral, os vereadores propuseram e emendaram mais de mil projetos, produziram dezenas de leis e enviaram 980 indicações a órgãos municipais e estaduais. Entre as realizações, destacaram-se a aprovação do novo Plano Diretor, a defesa e proteção de direitos das mulheres e dos mais vulneráveis e a investigação de mineradoras. Acessibilidade, geração de emprego e renda, cultura e esporte, entre outras áreas, também pautaram a atuação parlamentar.

Plano Diretor

A revisão do Plano Diretor motivou debates nas comissões e no Plenário, negociações com a Prefeitura e mobilização popular. O projeto de lei enviado à Câmara em 2015 recebeu mais de 150 emendas e foi aprovado em junho de 2019 na forma de um substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, que incorporou cerca de 100 emendas de autoria parlamentar.

As regras e diretrizes aprovadas enfatizam áreas verdes, permeabilidade do solo, revitalização de vales e margens de córregos e outras ações de sustentabilidade ambiental; preveem a criação de novas centralidades para estimular o desenvolvimento regional e reduzir deslocamentos, a implantação de corredores de ônibus e ciclovias; estabelecem e normatizam Áreas de Diretrizes Especiais(ADEs), Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) e Áreas Especiais de Interesse Social 2 (Aeis-2).

A redução do coeficiente de aproveitamento para 1,0 e a outorga onerosa (pagamento de taxa à PBH se a área construída for superior à área do terreno), o IPTU progressivo e a desapropriação de imóveis abandonados foram os pontos que geraram mais polêmica na Câmara e na sociedade.

A Câmara promoveu debates públicos, intermediou diálogos entre as partes envolvidas e propôs emendas a PLs relativos à administração e ao funcionamento da cidade, como a Reforma Administrativa, a reestruturação da rede municipal de ensino, a regulamentação dos aplicativos de transporte, a concessão dos mercados e políticas públicas voltadas a diferentes setores.

Investigação e responsabilização

Entre 2017 e 2020, a Casa instalou seis CPIs, que investigaram supostas irregularidades na empresa  PBH Ativos S/A, responsável pela gestão de contratos e bens do Município; desrespeito aos usuários e práticas ilícitas nos cemitérios públicos;  débitos do Município com a construtora Andrade Gutierrez; e extinção de leitos psiquiátricos sob a alegação de sua destinação a pacientes da Covid-19.

Os impactos do desmoronamento da barragem da Vale, em Brumadinho, sobre a segurança hídrica de BH e a possibilidade de novas ocorrências em áreas de mineração situadas no entorno do município foram investigados pela CPI das Barragens, instalada no dia 3 de fevereiro e encerrada em 20 de agosto de 2019 (confira aqui os documentos vinculados). A CPI da Mineração na Serra do Curral apurou atividades irregulares de mineradoras em um dos mais importantes patrimônios ambientais e paisagísticos de BH entre julho de 2018 e fevereiro de 2019. 

Foram criadas ainda 15 Comissões Especiais para analisar e propor ações sobre temas de interesse público. Entre outras questões, os vereadores se debruçaram sobre as enchentes da Avenida Vilarinho, os acidentes no Anel Rodoviário, os direitos dos servidores e empregados públicos, o enfrentamento da Covid-19 e a racionalização do estoque de normas, propondo a extinção e a consolidação de leis obsoletas e dispersas para facilitar a compreensão da legislação municipal por cidadãos, entidades e empresas.

Direitos das mulheres

Em benefício das mulheres, foram apresentados vários projetos voltados à defesa e proteção de direitos. Alguns se tornaram leis, como a flexão de gênero na identificação de servidoras (11.167/19); o Programa Tempo de Respeitar (11.215/20), que inclui campanhas e outras ações de prevenção e combate à violência contra a mulher; instituição de medidas contra o assédio sexual no transporte coletivo  (11.258/20); a obrigação de bares, restaurantes e casas noturnas prestarem auxílio a mulheres que se sintam em risco em suas dependências (11.261/20); e a inclusão de mulheres vítimas de violência nas políticas habitacionais (11.166/19).

Quatro seminários reuniram poder público, especialistas e entidades para debater os desafios e perspectivas da luta por direitos, a violência doméstica e o feminicídio.

Assistência social e proteção de menores

Além de proposições ao Plano Diretor sobre ocupação de imóveis não utilizados e áreas urbanas, emenda parlamentar incluiu a utilização do Fundo Municipal de Assistência Social para execução da Lei 11.149/19, que contempla a demanda habitacional de famílias em situação de risco social ou geológico. Voltada à população em situação de rua, emenda incorporada ao Programa Estamos Juntos resultou no aumento da permanência do beneficiário de 12 para 24 meses, permitida prorrogação por até seis meses. Para proteger crianças e adolescentes, a Lei 11.076/17 prevê a cassação do alvará de estabelecimentos que permitirem, favorecerem, fizerem apologia ou se omitirem em relação à prostituição infantil ou a pedofilia.

Em 2020, os vereadores criaram Grupos de Trabalho para análise e acompanhamento das políticas públicas de assistência social, habitação popular e segurança pública.

Acessibilidade e inclusão

Pessoas com deficiência e idosos na cidade foram beneficiadas pelas Leis 11.049/17, que obriga lojas de roupas a instalarem provador adaptado; 11.089/17, que determina a instalação de plataformas nas áreas de embarque da rodoviária; 11.094/17, que institui a vacinação domiciliar para idosos; 11.171/19 e 11.207/19, que preveem a disponibilização de atendimento em Libras nos órgãos municipais e a inclusão de senhas em braile e chamadas em áudio na rede bancária; e reserva de assentos nos terminais de todas as modalidades de transporte coletivo, imposta pela Lei 11.232/20. 

Para debater questões relativas à acessibilidade e inclusão com representantes do poder público, especialistas, familiares e pessoas com deficiência, a Câmara promoveu vários seminários durante a legislatura.

Cultura, esporte e lazer

O setor cultural e os artistas residentes ou de passagem pela cidade também foram beneficiados por leis de autoria parlamentar. As Leis 11.059/17 e 11.060/17 oficializam, respectivamente, o Festival Internacional de Quadrinhos e a Campanha de Popularização do Teatro e da Dança em Belo Horizonte; a Lei 11.109/18 garante acesso a saúde, educação e outros direitos a integrantes de circos itinerantes; e a Lei 11.126/18 disciplina a apresentação de artistas de rua nos espaços públicos.

Favorecendo o esporte, as atividades físicas e o lazer, foram propostas as Leis 11.245/20, que institui programa de adoção de campos de futebol e outros equipamentos esportivos para requalificar e ampliar o uso dos espaços pelas comunidades; 11.111/18, que condiciona o funcionamento de academias e outros estabelecimentos esportivos à responsabilidade técnica de um profissional de Educação Física, institui o Questionário de Prontidão para Atividade Física e torna facultativa a apresentação de atestado médico; e 11.262/20, que autoriza a realização do evento Virada Esportiva em BH.

Empreendedorismo, emprego e renda

Além de contribuir para a regulamentação dos aplicativos, que garantiu o trabalho de condutores autônomos, parlamentares propuseram as Leis 11.046/17, que prorrogou o prazo das permissões para os operadores de Transporte Suplementar; 11.056/17, que Institui a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas escolas municipais; 11.243/20, que incluiu Empreendedorismo e Noções de Direito e Cidadania entre os temas abordados na escola integral; 11.248/20, que autoriza a implantação do Programa Municipal de Oportunidade e Inclusão para Jovem Aprendiz, Pessoa com Deficiência ou Reabilitado Aprendiz; e emendas à Lei 11.074/18, que instituiu o Plano de Inclusão Produtiva de Camelôs.

Apresentado em 2017, foi aprovado em 2º turno em dezembro de 2020 e aguarda redação final o PL que impõe a substituição de carroças puxadas por animais por veículos motorizados. O tema gerou divergências entre carroceiros e protetores de animais e posicionamentos favoráveis e contrários à medida por parte dos vereadores. Emenda aprovada ampliou de dois para dez anos o prazo para adaptação dos trabalhadores e proibição definitiva do uso de animais.   

Renovação e continuidade

Dos 41 vereadores desta legislatura, 23 exerceram o cargo pela primeira vez. Para os próximos quatro anos (2021 a 2024), a população de BH elegeu 24 estreantes, atingindo o recorde histórico de 58,5% de renovação. O número de vereadoras passou de 4 para 11, aumentando a participação feminina e da população LGBT, com quatro representantes declarados.

Projetos que não chegaram a ser votados continuarão a ser discutidos na próxima legislatura, como o Escola Sem Partido, assinado por 21 vereadores. O tema gerou inúmeras discussões nas comissões e no Plenário, mobilizações contra e a favor, obstruções da pauta e até mesmo confusões na galeria desde o início da tramitação, em 2017, antes e depois da aprovação em 1º turno e após a inclusão em pauta para votação definitiva em dezembro de 2020. 

Superintendência de Comunicação Institucional