Prefeito vai ao Plenário prestar contas de 2023 nesta quarta (27/3)
Evento está previsto na Lei Orgânica e permite acompanhar como o Município vem utilizando seus recursos
Foto: Karoline Barreto/CMBH
O prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), será recebido pelo presidente da Câmara Municipal, Gabriel Sousa Marques de Azevedo (MDB), e pelos outros membros da Mesa Diretora, nesta quarta-feira (27/3), às 9h, no Plenário Amynthas de Barros. Cumprindo obrigação legal, o chefe do Executivo vai apresentar a prestação de contas da PBH no exercício de 2023. Todos os vereadores terão direito a fazer considerações e questionamentos, ao que caberá ao prefeito responder. Com a reunião, deverá ser possível saber como o governo vem investindo o dinheiro público e se o Município foi superavitário ou deficitário em suas contas.
Essa prestação de contas está prevista nos artigos 98 e 108 da Lei Orgânica de Belo Horizonte (LOMBH). De acordo com o texto do artigo 98: “Anualmente, dentro de sessenta dias do início da sessão legislativa, a Câmara receberá, em reunião especial, o prefeito, que informará, por meio de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais”. No inciso XI do artigo 108, tem-se como responsabilidade do prefeito “prestar, anualmente, dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa ordinária, as contas referentes ao exercício anterior.
Superintendência de Comunicação Institucional
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