PL proíbe uso de capacetes dentro de estabelecimentos

Foi aprovado em 1º turno na Câmara Municipal, no último dia 16 de novembro, o Projeto de Lei n° 661/09, de autoria dos vereadores Luzia Ferreira (PPS) e Pablito (PTC), que proíbe o uso de capacete ou qualquer outro meio de ocultação do rosto pelo condutor e pelo passageiro de motocicletas no interior de estabelecimentos da capital.

De acordo com o texto do projeto, a proibição vale para o ingresso e a permanência em estabelecimentos comerciais, prédios e condomínios residenciais, repartições públicas, agências bancárias, postos de combustíveis e estacionamentos do Município, ou durante o tempo em que o veículo permanecer estacionado.

A norma prevê que pessoas utilizando capacetes não serão atendidas nestes estabelecimentos, podendo-se ainda acionar a polícia. O projeto de lei estabelece ainda que os comerciantes deverão afixar no estabelecimento um aviso informando sobre a proibição de entrada de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que encubra a face, e os infratores estarão sujeitos a multa.

O que se pretende com a proposta é coibir a prática de crimes por pessoas que valem-se do equipamento de segurança obrigatório para ocultar sua identidade, permanecendo com o capacete ao adentrar locais de uso comum, impossibilitando que sejam identificados por testemunhas ou câmeras de segurança.

Segundo estatísticas da Polícia Militar, um grande número de roubos e assaltos a mão armada, inclusive na modalidade conhecida como “saidinha de banco”, vêm sendo cometidos com a utilização de motocicletas, que agilizam a fuga e dificultam a identificação de condutores e acompanhantes. 

Tramitação

O PL 661/09 recebeu parecer favorável à aprovação nas Comissões de Legislação e Justiça, Meio Ambiente e Política Urbana, e Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e foi aprovado em Plenário pelos membros da Câmara. O projeto não recebeu emendas e no momento encontra-se concluso para apreciação em 2º turno.

Segundo o vereador Cabo Júlio (PMDB), relator da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, que também deu parecer pela aprovação do projeto, “é certo que a proibição do uso do capacete ou qualquer outro meio de ocultação do rosto pelo condutor ou passageiro de motocicletas, quando do ingresso e permanência nos estabelecimentos referidos, inibirá a ação de criminosos e facilitará a identificação dos mesmos, reduzindo de forma sensível esta forma de violência.”