Em pauta, manutenção de unidades de combate a incêndio

O projeto de lei 102/13 será discutido em audiência pública na próxima quinta-feira (11/9), às 13h, no Plenário Helvécio Arantes, pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana. O PL em questão obriga a instalação e manutenção de unidade de prevenção e combate a incêndio e primeiros socorros, composta por bombeiro civil, em atividades instaladas em edificações com mais de 5 mil m² ou qualquer evento ou edificação que receba público superior a mil pessoas.

Segundo informações do gabinete do parlamentar solicitante da audiência, o projeto revoga a Lei 10.389/12, que trata do tema, mas está suspensa por decisão judicial por conta de dificuldades de aplicabilidade. A ideia do encontro é discutir o PL e ajustá-lo para torná-lo eficaz ao se transformar em lei. Além disso, não há regulamentação para exigência de contratação dos bombeiros civis, e existiriam várias corporações e empresas prestando serviços de forma precária, talvez devido à falta de regras específicas.

Pelo texto do projeto, o profissional contratado deverá comprovar que sua formação, qualificação, reciclagem e atuação estão em acordo com as regras legais vigentes e, na falta destas, com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Além disso, todo bombeiro civil, com menos de cinco anos de atividade, deverá submeter-se ao curso de formação conforme as normas da ABNT.

Foram convidados para o evento representantes da Secretaria Municipal de Governo; Sindicatos dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Belo Horizonte e Região Metropolitana (Sindhorb), dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte (Sindilojas), das Empresas de Segurança e Vigilância do Estado de Minas Gerais (Sindesp-MG), dos Bombeiros Civis de Minas Gerais e das Empresas de Seguros Privados e Capitalização do Estado de Minas Gerais; União dos Varejistas de Minas Gerais; Federação das Associações Comerciais, Industriais, Agropecuárias e Similares do Estado de Minas Gerais (Federaminas); Associação de Bombeiros Voluntários de Minas Gerais (ABVMG); Diretoria de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG); Federação Nacional de Cultura e Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG).

Superintendência de Comunicação Institucional