Vereador, OAB e Procon criticam limitação de navegação por franquia

Desde que o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, afirmou, no dia 18 de abril, que a era da internet ilimitada acabou, consumidores, entidades da sociedade civil e representantes políticos têm manifestado sua preocupação com as possíveis mudanças no acesso à rede mundial de computadores. Na Câmara Municipal, o tema foi debatido nesta terça-feira (3/5), em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, requerida pelo vereador Pablo César - Pablito (PSDB). O parlamentar, que é contrário à limitação do acesso à internet, afirmou que a ata da reunião, que contou com representantes de operadoras de internet, da OAB e do Procon, será encaminhada para o Senado, onde a legislação que regula o setor pode ser alterada. Pablito também irá solicitar das operadores informações sobre os contratos de prestação de serviços de internet em vigor e sobre os planos que poderão vir a ser oferecidos, caso as mudanças discutidas pela Anatel passem a reger o mercado.

Para a coordenadora de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Belo Horizonte, Maria Lúcia Scarpelli, o presidente da Anatel, ao anunciar a limitação no uso da internet por meio de franquias, teve “fala de presidente de sindicato que defende operadoras”. Ainda de acordo com ela, a Anatel tem cumprido um papel contrário ao interesse dos consumidores no que tange aos serviços de banda larga.

O vereador Pablito defendeu que o Artigo 5° da Constituição Federal, sofra uma emenda para que nele conste expressamente a internet como direito fundamental do povo brasileiro. “Somos totalmente contra essa insanidade da limitação no fornecimento de banda larga”, disse o parlamentar. Sobre a Anatel, Pablito afirmou que o comportamento esperado da Agência é justamente o inverso daquele por ela adotado no dia 18 de abril, “ou seja, (esperamos) que a Agência defenda de imediato o fim da limitação da banda larga de internet”. Pablito também criticou o que classificou como oligopólio de operadoras no mercado de banda larga no Brasil. De acordo com ele, 90% do setor são controlados por apenas três empresas, o que propiciaria a formação de um cartel, colocando em risco a livre concorrência.

Modelo de franquias

De acordo com o representante da Vivo, Ricardo Mascarenhas, a empresa irá respeitar integralmente todos os contratos em vigor. Em relação a novos contratos, ele explica que ainda serão discutidos os procedimentos para a possível adoção do modelo de franquias. Atualmente, a Vivo não trabalha com limitação por franquia.

Em boa parte dos casos, a internet fixa instalada em residências e comércios do país funciona por meio de um contrato em função da velocidade, sem limite máximo de consumo de volume de dados por mês. Caso seja adotado o novo modelo em discussão, o usuário terá acesso, como já ocorre nos planos de internet para celular, a uma franquia de volume de dados limitada mensalmente.

Ricardo Mascarenhas também afirmou que não se deve confundir a questão da franquia com a neutralidade da rede prevista na legislação que rege o setor. A neutralidade da rede significa que todas as informações que trafegam na rede devem ser tratadas da mesma forma, navegando na mesma velocidade. Segundo ele, cada usuário poderá usar sua franquia de dados da forma como bem entender, de modo que a neutralidade estará garantida.

Já o serviço Net Vírtua, da Claro, adota, desde 2005, um modelo que conjuga limitação de franquia com velocidade. O representante da empresa na audiência, Antonio Roberto, explicou que apenas 5% dos usuários extrapolam a franquia mensal contratada e que na quase totalidade desses casos o consumidor não chega nem mesmo a ter a sua velocidade reduzida pela empresa, dado que o consumo maior que o contratado é muito pequeno.

Legislação em vigor

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também enviou representantes à audiência pública. De acordo com a entidade, a limitação do acesso à internet em decorrência da extrapolação da franquia representaria um desrespeito à legislação vigente. Segundo a OAB, a suspensão da internet somente poderia ocorrer em decorrência de débitos por parte do consumidor. A entidade entende, ainda, que a neutralidade da rede prevista no Marco Civil da Internet seria outro empecilho para a adoção do modelo de franquia.

Diante da celeuma causada pelo tema, a Anatel resolveu proibir, por tempo indeterminado, que as operadoras de telefonia reduzam a velocidade da internet banda larga fixa de seus clientes. A proibição vai vigorar até que a Agência analise a questão. Com a decisão, está proibida a redução da velocidade mesmo nos casos em que esta medida esteja prevista nos contratos atualmente em vigor.

Superintendência de Comunicação Institucional