Implantação de guarita particular

A instalação indiscriminada de guarita de vigilância particular em logradouro público levou o vereador Fred Costa (PHS) a apresentar o projeto de lei 843/06, aprovado em redação final, na última segunda-feira, pela Comissão de Legislação e Justiça. Nos próximos dias, a matéria segue para apreciação do Executivo.

O projeto do parlamentar altera a Lei 8.616/06, que contém o Código de Posturas do Município. Segundo Fred Costa, o projeto procura garantir um compartilhamento equilibrado do espaço público, “seguindo as regras gerais do Código para a instalação de outros tipos de mobiliário urbano”.

O vereador disse que a falta de legislação sobre o assunto é preocupante “porque, mesmo sem amparo legal, várias guaritas desse tipo já foram instaladas por particulares em razão do aumento da violência urbana. Além disso, a instalação indiscriminada desse tipo de mobiliário pode comprometer significativamente o trânsito de pedestres e veículos, prejudicar a limpeza das vias públicas e aumentar o grau de poluição visual da cidade”.

Substitutivo

A Comissão de Legislação e Justiça incorporou substitutivo para adequar a matéria. De acordo com o projeto, a instalação da guarita de vigilância particular depende de prévia licença, em processo a ser definido por meio de regulamento.

O pedido de licenciamento será feito por entidade legalmente constituída e representativa da comunidade da área em que será instalada. O poder público não terá qualquer ônus na instalação ou na manutenção das guaritas, que serão inteiramente custeadas pelas comunidades interessadas.

Padronização

Dentro do que estabelece o projeto, as guaritas obedecerão a padronização a ser definida pelo Executivo que estabelecerá, entre outros, os seguintes parâmetros: modelos, materiais e cores a serem empregados; dimensões máximas e mínimas conforme os modelos. Neles devem estar previstos os tipos que possibilitem a instalação, simultânea ou não, de sistemas de iluminação, de telefonia e de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Não será permitida a instalação de nova guarita dentro da área determinada por um raio de 200 metros contado a partir de guarita de vigilância particular já instalada.

Áreas verdes

Na mesma reunião, a Comissão de Legislação e Justiça também aprovou mais dois projetos em redação final.
O projeto 965/06, de autoria da vereadora Luzia Ferreira (PPS), dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de áreas verdes em estacionamentos descobertos e com área igual ou superior a 100 m².

O objetivo é incrementar os espaços verdes de uso público, visando a melhoria da qualidade do ar no ambiente urbano.
Já o projeto 266/05, do vereador Ronaldo Gontijo (PPS), estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano do Município, alterando o anexo II da Lei 7166/96. Segundo o vereador, o projeto visa corrigir distorção existente em zoneamento de uma quadra no Barreiro de Baixo.

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