Comissão debate obrigatoriedade de identificação

{mosimage}A Comissão de Administração Pública da Câmara de Belo Horizonte realizou uma reunião extraordinária no dia 25 de junho para apreciar o parecer pela aprovação ao Projeto de Lei (PL) 156/09.

A proposta que tramita em 1º turno é de autoria do secretário-geral da Mesa Diretora, vereador Anselmo José Domingos (PTC), e trata da identificação do servidor público.

O projeto estabelece a obrigatoriedade ao servidor público de se identificar, caso necessite adentrar em propriedade particular. A identificação consiste em apresentar carteira funcional que conste nome completo, cargo ou função, fotografia recente, nome da entidade.

De acordo com a justificativa da proposta, o PL 156/09 é defender os direitos referentes à segurança e à informação da população quanto aos serviços públicos, por isso torna-se obrigatoriedade ao servidor identificar-se corretamente com a carteira funcional que constam dados essenciais sobre a função.

Segundo o vereador Anselmo José Domingos, com a crescente falta de segurança, os usuários dos serviços públicos ficam preocupados com a entrada de servidores em suas casas para fazerem medição de água ou energia elétrica ou controlar vetores de doenças. “São muitos os casos de pessoas que fingem serem servidores usando uniformes e crachás para obter alguma vantagem”, afirma.

De acordo com o projeto, a entidade prestadora também deverá manter cadastro atualizado, acessível aos usuários do serviço, contendo nomes dos servidores que serão autorizados a entrar em propriedade particular na função do seu exercício. A norma será aplicada aos serviços públicos prestados pela administração pública direta, autárquica e por particular mediante a concessão.