Comissão analisa projeto que dispõe sobre multas

Durante a reunião do dia 3 de agosto, no retorno às atividades parlamentares, a Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de Belo Horizonte manteve o parecer pela aprovação ao Projeto de Lei 222/09, de autoria do vereador Cabo Júlio (PMDB). A matéria, que tramita na Casa em primeiro turno, disciplina o envio de notificação de penalidade e multa por parte da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A (BHTrans).

De acordo com a proposta, a BHTrans deve, após elaboração do Auto de Infração de Trânsito (AIT), conferir  a regularidade  do documento, e expedir e enviar a notificação da autuação ao proprietário do veículo multado, no prazo máximo de 30 dias.

Conforme o PL, a notificação será expedida ao proprietário do veículo ou infrator, por remessa postal e, após o prazo mencionado, a empresa de transportes ficará impedida de enviar e de executar o aviso.

Cabo Júlio explica que o projeto visa evitar que as pessoas sejam notificadas por meio do Diário Oficial do Município (DOM) e em prazo superior a 30 dias, o que praticamente impossibilita a real ciência do ocorrido por parte dos cidadãos, bem como sua efetiva defesa. 

“O Código de Trânsito Brasileiro prevê que o infrator seja notificado no prazo legal, porém é comum verificarmos várias notificações com data da suposta infração bem superiores ao prazo estabelecido na Lei”,  justifica o parlamentar.

Pareceres
 
Os membros da Comissão aprovaram as propostas de diligências aos seguintes projetos, que tramitam em primeiro turno na Câmara:  77/09, de autoria dos vereadores Wagner Messias ‘Preto’ (DEM) e Wellington Magalhães (PMN), 1º vice-presidente da Casa, que cria o Curso Pré-Vestibular de Belo Horizonte; e 113/09, de autoria do parlamentar Fred Costa (PHS), que acrescenta inciso ao artigo 4º da Lei 7.511/98, que concede benefícios a servidores e define a jornada de trabalho dos servidores da educação.

Durante a reunião, a Comissão manteve os pareceres pela aprovação aos projetos: 262/09, do vereador Carlos Henrique (PR), que dispõe sobre edital de concurso público municipal; 100/09, da vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PC do B), que autoriza o Executivo a criar o Museu da Sexualidade e 199/09, de Neusinha Santos (PT), que dispõe sopre a ação do Município no combate às práticas discriminatórias por orientação sexual.

A Comissão também manteve a aprovação de três projetos de Fred Costa (PHS). O PL 202/09, que obriga o Município ou empresa contratada a fornecer protetor solar a trabalhadores que se expõem aos raios ultravioletas; o 229/09, que  altera a Lei 9.319/07, que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte (com apresentação de substitutivo); e 253/09, que proíbe a prática de nepotismo na administração municipal (com apresentação de emenda).

Os integrantes da Comissão também aprovaram o Requerimento 1.628/09, da vereadora Elaine Matozinhos (PTB), solicitando a realização de audiência pública com a finalidade de discutir a “Modernização da fiscalização geral do Município. A reunião ocorrerá no dia 17 de agosto, às 10 horas, no Plenário Helvécio Arantes.

Na ocasião serão debatidos assuntos como a melhoria da qualidade nos serviços prestados aos belo-horizontinos, a unificação das ações fiscais das regionais, o aperfeiçoamento e simplificação da legislação municipal, a ampliação da eficiência  da fiscalização municipal e a valorização dos servidores da fiscalização dentro da realidade da Belo Horizonte de hoje.

Compareceram à reunião, os vereadores Luis Tibé (PT do B), presidente da Comissão, Henrique Braga (PSDB), Iran Barbosa (PMDB) e João Oscar (PRP), corregedor da Câmara.