Projetos pretendem regular atividade em BH

“Belo Horizonte tem vocação para o comércio. Perde com a evasão fiscal por causa da ilegalidade instalada na cidade”. A declaração é do vereador João Bosco Rodrigues, o João da Locadora (PT), sobre seus três projetos de lei, em tramitação na Câmara Municipal, que regulam o comércio, principalmente os shoppings populares.

Ele explica que 85% do PIB (Produto Interno Bruto) da capital mineira provêm das áreas de comércio e de serviços. “Esses setores são a galinha dos ovos de ouro e o município depende dessa arrecadação de impostos e taxas”. Ele estima a perda do Brasil, com essa evasão fiscal, em torno de R$ 250 bilhões, sendo R$ 100 bilhões somente no Natal.

Alvará

O primeiro projeto de João Locadora é o 154/09 que acrescenta artigo no Código de Posturas, exigindo que, nos shoppings populares, “o Poder Executivo emitirá alvará de localização e funcionamento de atividades, específico para cada estande ou box existente no local”.

São quatro shoppings na cidade, Oiapoque, Xavantes, Tupinambás e Caetés, abrangendo mais de 3 mil boxes. Atualmente, o alvará é emitido apenas para o empreendimento.

O vereador do PT quer identificar o proprietário do boxe, “hoje desconhecido da Fazenda Estadual e de diferentes órgãos e setores dos entes federativos”.

João da Locadora lembra que apenas 17% dos boxes do Shopping Oiapoque estão formalizados como empresas. Ele quer estender essa formalização para os outros estandes.
A exigência do alvará implica obrigações como o registro da empresa na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Nire), na Receita Federal (CNPJ), na Secretaria de Estado de Fazenda (inscrição estadual), na vigilância sanitária e até no Corpo de Bombeiros.

Centros

O segundo projeto de João da Locadora é o 177/09 que altera o Código de Posturas, acrescentando artigo que pune com a cassação do alvará todos os estabelecimentos da cidade que comercializarem produtos ilícitos, ou seja, “falsificados, pirateados ou contrabandeados”.

O terceiro e último projeto, de autoria de João da Locadora, é o 639/09, que cria os Centros Públicos de Comércio Popular, “para alocar os verdadeiros camelôs”, organizando e regulamentando o comércio popular informal.

A instalação desses centros de comércio e as despesas com construção, revitalização e manutenção ficarão a cargo do município, autorizando ainda o Poder Executivo a contrair empréstimo do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) para viabilizar os empreendimentos.

Será exigido desses camelôs, toreros e artesãos o alvará de funcionamento, ficando eles isentos do pagamento da taxa para a obtenção do documento.

Com a criação em 2005 dos shoppings populares, “a Prefeitura de BH optou pela figura do empreendedor privado para a gestão dos shoppings, através de parceria público-privada, onde o gestor era privado”, acrescentou o vereador.