Vereadores favoráveis a quatro projetos

Quatro pareceres favoráveis a projetos de lei em 1º turno foram aprovados pelos membros da Comissão de Administração Pública que se reuniu no dia 5 de abril, no Plenário Helvécio Arantes. Os PLs em questão foram o 621/09, 917/09, 935/09 e 951/10.

O PL 621/09, de autoria do vereador Paulo Sérgio ‘Paulinho Motorista’ (PSL), torna obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro nas escolas públicas de Belo Horizonte. Além da execução, os alunos deverão ter o ensino do canto e da interpretação da letra.

A execução ocorreria uma vez por semana; em cerimônias e eventos em que autoridades estejam presentes; e no início e fim do ano letivo. Segundo o autor, o objetivo deste projeto é o de resgatar, entre os jovens, o sentimento de amor à pátria e de identidade que, segundo o vereador, atualmente é pouco difundido entre eles.

O Projeto 917/09, de autoria do corregedor da Casa, vereador João Oscar (PRP), dispõe sobre a divulgação de número de telefone de serviços nos veículos da frota da administração direta e indireta do Município.

Segundo o parlamentar, a matéria facilitará a divulgação destes números para a população, proporcionando o direcionamento correto das ligações aos órgãos prestadores dos serviços. O corregedor destacou, também, que a proposta já é adotada por muitos órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.

A fiscalização, em Belo Horizonte, das relações de consumo e do transporte relativos ao gás liquefeito de petróleo (GLP) – mais conhecido como “gás de cozinha” – é o assunto do PL 935/09, de autoria do secretário-geral da Casa, vereador Anselmo José Domingos (PTC).

A identificação e as condições de segurança dos botijões e o cumprimento dos regulamentos técnicos específicos vigentes e dos direitos básicos do consumidor são os itens, além de outros, que compreendem a fiscalização de que trata a matéria.

A justificativa do projeto, segundo seu autor, é a necessidade de aumentar a segurança no transporte do GLP na capital através de uma fiscalização mais eficiente. Ainda, de acordo com o texto, as empresas distribuidoras e revendedores precisam estar mais atentos às condições de segurança de seus veículos, equipamentos e botijões, cumprindo rigorosamente a legislação e as regulamentações técnicas vigentes.

Aperfeiçoar a metodologia de escolha do titular do Conselho Municipal de Educação (CME), para melhorar seu viés democrático presente no órgão, garantindo, desta forma, o exercício pleno da gestão participativa educacional no Município, é a justificativa do autor do Projeto de Lei 951/10, de autoria do líder de governo da Casa, vereador Paulo Lamac (PT).

O PL altera a redação do artigo 9º da Lei 7.543/98, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte e cria o CME, e é de autoria do ex-vereador Rogério Correia. Na proposta de Paulo Lamac, o artigo 9º receberá a seguinte redação: “O presidente do CME será eleito através do voto direto da maioria absoluta de seus integrantes.” Na redação da Lei que vigora, o artigo referido prevê que compete ao Executivo indicar e nomear um dos conselheiros para presidente do CME.

Estiveram presentes na reunião os parlamentares Iran Barbosa (PMDB), presidente da Comissão; João Oscar, vice-presidente; Henrique Braga (PSDB); e João Vítor Xavier (PRP).