Legislação e Justiça aprova PL sobre estacionamento subterrâneo

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal realizou nesta quinta-feira (01/12) reunião extraordinária para apreciar 32 projetos de lei (PL`s). Todas as propostas foram aprovadas, sendo oito de autoria do Executivo e as demais apresentadas pelos vereadores. Entre as proposições, destaque para a aprovação em 1º turno do PL 2023/11, de autoria do Executivo, que autoriza o município a delegar a construção, implantação, gestão, manutenção e a operação de serviços públicos de estacionamento subterrâneos e infraestrutura correspondentes.

De acordo com texto, o Executivo definirá a política de preços públicos a serem cobrados nos estacionamentos. O processo passará por licitação e o projeto será fiscalizado pelo Executivo, que poderá transferir essa responsabilidade para a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans).

Segundo a PBH, a solução para aumentar as vagas na capital será buscada por meio de parceria com a iniciativa privada, promovendo ao mesmo tempo “o desenvolvimento de políticas públicas que promovam a melhoria contínua da mobilidade urbana”.

O assunto já foi tema de audiência pública na CMBH em outubro deste ano, na qual representantes da PBH puderam esclarecer alguns pontos da proposta.

O PL 2023/11 passará pela análise das comissões temáticas antes de ser votado em plenário. Participaram da reunião os vereadores Pablo César - Pablito (PSDB), Geraldo Félix (PMDB), Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV) e Tarcísio Caixeta (PT).   

Confira aqui todos os projetos aprovados.

Superintendência de Comunicação Institucional