2ª extraordinária de maio reúne 18 projetos de lei em pauta

A Câmara Municipal convocou reunião plenária extraordinária para a próxima segunda-feira (28/5), às 14h30, no Plenário Amynthas de Barros. A pauta da reunião inclui 18 projetos de lei a serem apreciados pelos vereadores. Entre eles, tramitando em 1º, estão o PL 1653/11, de Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), que permite a utilização dos pátios de igrejas tombadas para exploração da atividade de estacionamento de veículos, e o PL 1588/11, de Ronaldo Gontijo (PPS), que prevê a manutenção de seis famílias em terreno municipal subutilizado.

De autoria do vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), o Projeto de Lei 1653/11 prevê autorização para exploração da atividade de estacionamento em áreas pavimentadas de praças e pátios de igrejas e outros bens tombados. De acordo com o texto, a liberação estaria condicionada à destinação da renda arrecadada para fins sociais e à apresentação de projeto em que constem medidas de proteção ao patrimônio e redução de impactos negativos na área.

Já o Projeto de Lei 1588/11, de Ronaldo Gontijo (PPS), dispõe sobre a destinação de áreas públicas para fins de moradia popular. O PL prevê autorização para a desafetação e doação da área nas imediações da Travessa 7 e da Praça Maria das Dores Ferreira, no conjunto habitacional Vale do Jatobá (regional Barreiro). O autor explica que área é habitada por seis famílias, que construíram suas casas há mais de vinte anos. “No entanto, os moradores foram surpreendidos por uma notificação da Prefeitura, exigindo a demolição de suas residências que adentram uma pequena faixa da Praça Maria das Dores Ferreira, que se encontra em péssimo estado de conservação e está subutilizada”, afirma o vereador, destacando que a área ocupada sobre a praça pública é uma faixa de aproximadamente 3,5m.

Outros projetos em pauta

Projeto de Lei 2216/12, de autoria da Mesa Diretora - Léo Burguês de Castro (PSDB); Alexandre Gomes (PSB); Ronaldo Gontijo (PPS); Moamed Rachid (PDT); Henrique Braga (PSDB), que altera as leis 8.793/04 e 7.863/99, modificando o plano de carreira dos servidores da Casa.

Projeto de Lei 1942/11, de autoria do vereador João Bosco Rodrigues “Locadora” (PT), que propõe a regulamentação da atividade de guardador e lavador de carros nas ruas, incluindo a permissão para o exercício no Código de Posturas de Belo Horizonte (Lei 8.616/03).

Projeto de Lei 1802/11, que determina que áreas públicas localizadas no Bairro São Cristovão sejam desafetadas, na forma de venda ou permuta, para viabilizar construção de novo templo da Igreja Batista da Lagoinha com capacidade para 30 mil pessoas. O PL é assinado por João Oscar (PRP); Adriano Ventura (PT); Autair Gomes (PSC); Bruno Miranda (PDT); Cabo Júlio (PMDB); Chambarelle (PRB); Daniel Nepomuceno (PSB); Divino Pereira (PMN); Edinho Ribeiro (PT do B); Elaine Matozinhos (PTB); Heleno (PHS); Henrique Braga (PSDB); Joel Moreira Filho (PTC); João Bosco Rodrigues (PT); Leonardo Mattos (PV); Márcio Almeida (PRP); Moamed Rachid (PDT); Pablo César – Pablito (PSDB); Pricila Teixeira (PTB); Reinaldo - Preto Sacolão (PMDB); Silvinho Rezende (PT) e Toninho Pinheiro da Vila Pinho (PT do B).

Projeto de Lei 2214/12, de autoria do Executivo, que institui o Plano de Carreira da Guarda Municipal de Belo Horizonte.

Projeto de Lei 2098/12, de autoria do Executivo, que institui a Operação Urbana Simplificada do Centro de Convenções do Município de Belo Horizonte, que prevê a implantação de um Centro de Convenções e um complexo hoteleiro, empresarial, comercial e gastronômico em área de cerca de 30 mil m² no bairro União (próximo ao Minas Shopping, região Nordeste), por meio de processo licitatório.

Projeto de Lei 2175/12, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura a contratar financiamento junto à União, para execução de projeto integrante do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM), por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, e oferecer garantias.

Projeto de Lei 2176/12, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura a contratar empréstimo com organismo financeiro nacional e/ou internacional, para o financiamento do Programa de Recuperação da Bacia Hidrográfica da Pampulha, e a oferecer contragarantias ao Tesouro Nacional.

Projeto de Lei 2026/11, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município de Belo Horizonte.

Projeto de Lei 2028/11, de autoria do Executivo, que cria o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos (SGRCC) e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos (PMRCC). O texto prevê diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil e resíduos volumosos no Município, disciplinando as ações necessárias, de forma a minimizar os impactos ambientais e proporcionar benefícios de ordem social e econômica.

Projeto de Lei 481/09, de Cabo Júlio (PMDB), que condiciona a obtenção de alvará de funcionamento por bancos oficiais e particulares, à instalação de banheiros e bebedouros para clientes, incluindo pessoas com necessidades especiais.

Projeto de Lei 931/09, de Adriano Ventura (PT), que dispõe sobre a instalação de informações do módulo BH Quadro de Aviso - Cidadania e Serviço Público, divulgando direitos e deveres dos cidadãos nos órgãos da administração pública direta e indireta que prestam serviço de atendimento.

Projeto de Lei 1909/11, de Sílvia Helena (PPS), que institui o programa “Centro Dia do Idoso”, que disponibilizaria atendimento especializado e instalações adequadas para as pessoas idosas, semidependentes ou que necessitem de cuidados biopsicossociais sistematizados.

Projeto de Lei 2021/11, de Heleno (PHS), que cria a Feira de Arte, Artesanato, Variedades, Comidas e Bebidas Típicas do Bairro Sagrada Família.

Projeto de Lei 510/09, de Hugo Thomé (PMN), que acrescenta dispositivo à Lei 8.616/03, que inclui o Código de Posturas de Belo Horizonte, determinando que os estacionamentos com mais de 100 vagas identifiquem esses espaços com numeração crescente.

Projeto de Lei 587/09, de Hugo Thomé (PMN), que modifica o inciso VI do art. 3º da Lei nº 6.498/83, prevendo nova fonte de recursos para realização do carnaval em Belo Horizonte.

Projeto de Lei 2196/12, de Maria Lúcia Scarpelli (PC do B), que institui o Dia da República Italiana no Município de Belo Horizonte.

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