Fiscais da BHTrans solicitam debate sobre suas atribuições

A Comissão de Administração Pública vai realizar, nesta segunda-feira (25/6), às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes, audiência pública com a finalidade de discutir as atribuições dos agentes de trânsito da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHtrans) em comparação a dos demais fiscais da PBH, tendo em vista a criação do cargo público efetivo de Fiscal Integrado.

Segundo o requerente da reunião, vereador Ronaldo Gontijo (PPS), a audiência atende à demanda dos funcionários da BHTrans, que não foram contemplados pelo recém-criado Plano de Carreira da Área de Atividades de Fiscalização Integrada da Prefeitura de Belo Horizonte. A Lei 10308/11, que trata do tema, incorpora ao novo cargo os fiscais municipais de atividades em vias urbanas, controle ambiental, de obras e de posturas.

Gontijo conta que foi procurado por uma comissão de agentes da BHtrans, que solicitou a apresentação de um PL para tratar da situação funcional destes trabalhadores; entretanto, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é matéria de iniciativa privativa do prefeito a criação de cargo e função públicos, a organização e definição de atribuições de órgãos e entidades da administração pública e o quadro de empregos das sociedades de economia mista, categoria na qual se enquadra a BHtrans. “Como o vereador não pode propor um projeto para tratar do tema, solicitei a audiência para que possamos sensibilizar o Executivo a encaminhar uma proposta à Câmara atendendo aos pleitos dos fiscais de trânsito”, explica Ronaldo Gontijo.

Foram convidados para a audiência o secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, Paulo Roberto Paixão Bretas e representantes dos fiscais de trânsito da BHtrans.

Superintendência de Comunicação Institucional