CLJ aprova redação do projeto de redução da tarifa de ônibus

A Comissão de Legislação e Justiça realizou reunião extraordinária, na manhã de quinta-feira (4/7), na qual aprovou a redação final de três projetos de lei, todos de autoria do Executivo. Entre os temas, lei de diretrizes orçamentárias para 2014, autorização de empréstimo de R$ 400 milhões à Prefeitura e redução da tarifa de ônibus por meio da isenção do ISSQN. A partir de hoje, os projetos têm até cinco dias úteis para receber emendas de redação final. Em caso de recebimento, as emendas serão apreciadas pelo Plenário. Caso contrário, os textos finais já poderão ser enviados ao Executivo, em forma de proposições de lei, a partir de 12 de julho.

Redações aprovadas

O PL 371/2013 autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal ou outro agente financeiro credenciado pelo Governo Federal no valor de R$ 400 milhões. A Prefeitura prevê aplicação de cerca de 50% na construção de moradias populares pelo Programa Minha Casa Minha Vida. O restante será investido em obras de saneamento e drenagem integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e projetos de mobilidade urbana diretamente direcionados à Copa do Mundo 2014.

O Projeto de Lei 373/2013 estabelece as diretrizes e prioridades para a aplicação dos recursos municipais no próximo ano, orientando a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) de 2014, que deve ser aprovada até o final do ano. A lei de diretrizes aponta o foco de investimentos para diversas áreas de atuação governamental, como saúde, educação, cultura, mobilidade urbana, habitação, assistência social e esportes. Por determinação da legislação, a tramitação, a discussão e a votação da LDO devem ser feitas antes do recesso parlamentar de julho.

Também foi aprovado o parecer pela redação final do PL 417/2013, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), sob alíquota de 2%, para o serviço de transporte coletivo urbano de pessoas por ônibus. O projeto determina que a isenção seja integralmente repassada ao preço da tarifa, viabilizando a redução de 2% no custo para o usuário, cerca de R$ 0,05.

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Superintendência de Comunicação Institucional