Comissão debateu a gestão pública do Orçamento Participativo

Em reunião ordinária na quarta-feira (9/10), a Comissão de Administração Pública emitiu parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei 428/13, de autoria do vereador Pedro Patrus (PT), que estabelece diretrizes específicas para a gestão do Orçamento Participativo, prevendo maior controle social. Outros três projetos em pauta receberam pareceres favoráveis. Entre os temas, cinema comunitário, serviço on-line de atendimento ao cidadão e classificação de logradouros públicos. A comissão não aprovou relatório do vereador Juninho Paim (PT) que opinava pela rejeição ao PL 484/13, sobre oficinas profissionalizantes permanentes. Bispo Fernando Luiz (PSB) será o novo relator do projeto na comissão.

Tramitando em 1º turno, o PL 428/13 institui o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão do Orçamento Participativo, estabelecendo diretrizes específicas para definição dos planos de manutenção e realização das obras contempladas pelo OP. De acordo com o projeto, o Sistema seria um conjunto articulado de funções, órgãos e instrumentos, responsável pela definição das políticas e mecanismos necessários ao desenvolvimento do município. O PL prevê a garantia da participação global e regionalizada da sociedade civil no processo de elaboração das políticas públicas, especialmente no âmbito de gestão e execução das ações. A proposta determina ainda a criação de um fundo especial que possa ser suplantado com recursos dos governos estadual e federal, assim como de investidores internacionais.

Também foram referendados pela comissão outros três projetos de lei, que tramitam na Casa em 1º turno. O PL 550/13, de Veré da Farmácia (PTdoB), altera o Sistema Informatizado de Atendimento ao Cidadão (Sacweb) da página eletrônica da Prefeitura, prevendo a criação de um novo campo no formulário para envio de arquivos anexos. O autor da proposta explica que a nova ferramenta permitiria ao cidadão enviar imagens da localidade, facilitando a adequação do serviço solicitado à PBH.

De autoria do Executivo, o Projeto de lei 591/13 altera legislação atual, prevendo a regulamentação, por decreto municipal, da tipificação dos logradouros públicos como ruas, avenidas, travessas, largos e praças. O PL acrescenta parágrafo à Lei 9691/09, permitindo a alteração dos limites geográficos dos bairros em função de intervenções urbanísticas realizadas pelo Município.

Já o Projeto de lei 459/13, de Juliano Lopes (PSDC), institui o Projeto Cinema Comunitário, determinando que as escolas da rede municipal de ensino e as praças públicas da cidade realizem mostras de cinema como forma de expansão da atividade cultural. O PL prevê a possibilidade de parcerias com a iniciativa privada para realização das exibições, garantindo a priorização de produções audiovisuais municipais, estaduais e nacionais.

Participaram da reunião os vereadores Professor Wendel (PSB), Juninho Los Hermanos (PRB), Bispo Fernando Luiz (PSB), Juliano Lopes (PSDC) e Bim da Ambulância (PTN).

Assista aqui à reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional