Comissão define critérios para apresentação de emendas aos projetos do PPAG e da LOA

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apreciou, nesta terça-feira (8/10), pareceres relativos a dez projetos de lei. Também foram definidos os critérios para a apreciação das emendas aos projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA - 2014) e do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG - 2014-2017), que estão sendo discutidos com a sociedade civil na série de audiências públicas que se encerra no dia 22 deste mês. Os critérios continuarão em debate na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas em sua próxima reunião.

Para reforçar o caráter participativo do orçamento municipal, a Comissão decidiu que as emendas originadas das sugestões da sociedade civil terão preferência sobre aquelas apresentadas pelos vereadores, quando atingido o limite de 30% de dedução de determinada dotação orçamentária. Esta decisão é importante uma vez que a LDO determina que não sejam aprovadas emendas ao projeto da LOA que promovam deduções acima deste percentual.

As emendas à LOA também devem ser compatíveis com as metas e objetivos previstos no PPAG, que é o instrumento responsável por definir as diretrizes administrativas a serem seguidas nos próximos quatro anos.

Além disso, os parlamentares deliberaram que as sugestões de emendas da sociedade civil poderão ser apresentadas até o dia 23 de outubro. Nesta fase, todos os interessados podem encaminhar sugestões, exceto pessoas físicas, entidades e órgãos vinculados aos poderes municipais. A exclusão do poder público tem o objetivo de garantir que a sociedade tenha seu direito de participar efetivamente garantido.

Projetos de Lei

A Comissão aprovou parecer favorável ao PL 460/13, que dispõe sobre o uso racional de água potável em Belo Horizonte. De acordo com o projeto, que é de autoria do vereador Juliano Lopes (PSC), aqueles que comprovarem redução anual no consumo de água gozarão de benefícios fiscais. Além disso, a proposição determina que o poder público desenvolva políticas educacionais para promover o consumo racional da água tratada. Apreciado também pelas Comissões de Legislação e Justiça e de Meio Ambiente e Política Urbana, o projeto já pode ir a plenário em primeiro turno.

A humanização dos serviços de saúde é o objetivo do PL 471/13, de autoria do vereador Dr. Nilton, presidente da Comissão de Saúde e Saneamento da Câmara. O projeto determina que os pacientes em observação ou internados em estabelecimentos privados ou públicos prestadores do serviço de saúde tenham direito a um acompanhante em tempo integral. Caso a determinação seja descumprida, o estabelecimento poderá, até mesmo, ter o alvará de localização e funcionamento cassado. O parecer do vereador Adriano Ventura (PT) favorável à proposição foi aprovado pela Comissão. Já tendo tramitado pelas Comissões de Legislação e Justiça e de Saúde e Saneamento, ele pode seguir para apreciação em plenário em primeiro turno.

Já os cuidados ambientais são o foco do PL 415/13, que teve parecer favorável aprovado pela Comissão. Apresentado pelo vereador Tarcísio Caixeta, o projeto determina que órgãos públicos e escolas municipais ofereçam recipientes para coleta de lâmpadas fluorescentes, pilhas e baterias. Ainda de acordo com o texto, os recipientes serão de acesso público, garantindo destino ecologicamente correto a produtos que são vilões do meio ambiente. O projeto está concluso para ser apreciado pelo plenário em primeiro turno.

Confira os outros pareceres aprovados pela Comissão nesta terça-feira (8/10):

Projeto de Lei 208/2013- Primeiro turno

AUTORIA: Vereador(a): Joel Moreira Filho

EMENTA: Torna obrigatória a adoção de sistema de descarga a vácuo nos banheiros dos estabelecimentos que menciona.

CONCLUSÃO PARECER: Pela aprovação

Projeto de Lei 360/2013- Primeiro turno

AUTORIA: Vereador(a): Joel Moreira Filho

EMENTA: Dispõe sobre o desenvolvimento de programas Educacionais, Esportivos, Recreativos e de Lazer, durante o período de férias escolares nas Escolas Públicas Municipais de Belo Horizonte.

CONCLUSÃO PARECER: Pela aprovação

Projeto de Lei 401/2013- Primeiro turno

AUTORIA: Vereador(a): Sérgio Fernando Pinho Tavares

EMENTA: Cria o Parque Municipal da Pampulha.

CONCLUSÃO PARECER: Pela aprovação, Com Apresentação de Emenda(s)

Projeto de Lei 464/2013- Primeiro turno

AUTORIA: Vereador(a): Leonardo Mattos

EMENTA: Determina uma cota de 30% de ingressos a preços populares em estádios de futebol, arenas e outros equipamentos esportivos que em sua construção ou reforma tenham recebido benefício fiscal.

CONCLUSÃO PARECER: Pela aprovação, com apresentação de emenda(s)

Projeto de Lei 488/2013- Primeiro turno

AUTORIA: Vereador(a): Tarcísio Caixeta

EMENTA: Altera a Lei nº 5.492, de 28 de dezembro de 1988, que "institui o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso 'Inter Vivos'".

CONCLUSÃO PARECER: Pela aprovação

Projeto de Lei - 684 / 2013 - Primeiro turno

AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 28, de 17/06/2013

EMENTA: Altera a Lei n° 7.640, de 9 de fevereiro de 1999.

ASSUNTO: Alteração, prazo, compensação, crédito tributário, cessão, crédito, precatório, fato gerador, [Lei nº 7.640/99. Lei 7640/99. Artigo 1º].

CONCLUSÃO PARECER: Pela aprovação

Projeto de Lei - 688 / 2013 - Primeiro turno

AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 39, de 04/09/2013

EMENTA: Altera a Lei nº 5.839/90.

ASSUNTO: Alteração, benefício fiscal, isenção, tributo, instituição assistencial, requisito, [Lei nº 5.839. Artigo 14. Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento – TFLF. Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS].

CONCLUSÃO PARECER: Pela aprovação

Assista aqui à reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação institucional