Vereadores aprovam mudanças no Regimento Interno da Casa

Destinados a regular matérias de competência privativa da Câmara ou referentes à sua organização e funcionamento, foram aprovados hoje (quinta-feira, 26/12) pelo plenário dois projetos de resolução, instituindo a consulta pública de proposições no site da Casa e promovendo reformas no Regimento Interno. Quatro PLs de autoria de vereadores e três do Executivo também receberam votação favorável, apesar dos questionamentos da oposição, incluindo o que garante a presença de agentes de bordo nos ônibus da capital.  

A exemplo das ultimas reuniões plenárias, a extraordinária de hoje foi marcada por manobras da base e da oposição com a finalidade de priorizar ou obstruir a votação das matérias em pauta. No pinga-fogo, alternaram-se críticas e elogios ao prefeito de BH, referentes ao cumprimento de prazos de obras e promessas de campanha. Precedidos por requerimentos de preferência, destaque ou suspensão, seguidos de recursos, foram aprovados nove dos dez itens em pauta e adiada a apreciação em 2º turno do PL 686/13, do Executivo, que ajusta a equação de cobrança do mecanismo da Outorga Onerosa do Direito de Construir.

Acompanhado por membros da categoria, foi aprovado em 1º turno, com 33 votos, o PL 590/13, que altera a Lei 8.224/01 determinando a presença de agente de bordo nos ônibus da capital em período noturno, domingos e feriados, mantendo a dispensa desses profissionais para os veículos do BRT. Parlamentares da base e da oposição encaminharam pela aprovação, já que a proposta foi fruto de um acordo entre os cobradores e a Prefeitura, exceto Gilson Reis (PCdoB), que alegou a necessidade de uma discussão mais ampla sobre o destino da categoria. As emendas ao PL serão apreciadas nas comissões ainda esta semana, antes de seu retorno ao plenário.

Também do Executivo, foram aprovados em 2º turno os PLs 683/13, que Institui a Operação Urbana Simplificada do Centro de Convenções do Estado de Minas Gerais, e 774/13, que dispõe sobre a veiculação de engenhos de publicidade durante a Copa do Mundo de 2014.

Gilson Reis criticou a falta de contrapartidas do Estado e pediu o adiamento da discussão, mas o PL 683/13 recebeu 31 votos favoráveis, prejudicando as emendas substitutivas 1 e 4; as emendas 2 e 3 foram rejeitadas pela maioria dos parlamentares. Já o PL 774/13, além do texto original, teve aprovada a emenda 264, de Iran Barbosa (PMDB), que determina que a Comissão Extraordinária de Licenciamento de Publicidade será composta por três representantes da Prefeitura de Belo Horizonte e três da Câmara Municipal, escolhidos pelas respectivas instituições. Todas as demais emendas foram prejudicadas ou rejeitadas pelo plenário.

Maior participação popular

Com objetivo de fomentar a participação popular no processo legislativo, foi aprovado o Projeto de Resolução (PR) 340/13, apresentado por Marcelo Álvaro Antônio (PRP), que institui a consulta pública de projetos de lei, de resolução ou de emenda à Lei Orgânica na página institucional da Câmara Municipal de BH na internet. O mecanismo, que possibilitará ao cidadão manifestar seu comentário às proposições, prevê interatividade entre os manifestantes e a disponibilização de ferramenta de pesquisa para identificação das que receberam maior ou menor número de apoios.

Para o autor, a utilização dos recursos da rede mundial de computadores irá potencializar a participação do cidadão no debate político e no encaminhamento das questões da cidade, além de aumentar o interesse da população pelas atividades da Casa. O vereador aponta ainda a utilidade da ferramenta para os legisladores, que poderão avaliar a receptividade e o posicionamento dos belo-horizontinos sobre as propostas apresentadas.

Regimento Interno

Em turno único, foi aprovado o PR 840/13, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos do Regimento Interno da Casa. Pelo texto, as oito comissões de mérito passam a ter cinco membros, incluindo os membros da Mesa Diretora (exceto o presidente); líder e vice-líder do Governo não podem compor a mesma comissão; oradores poderão se inscrever imediatamente antes das reuniões plenárias; proposições semelhantes tramitarão conjuntamente;  PLs deixam de ser arquivados ao fim da legislatura; moções e indicações terão limite mensal e dispensarão apreciação em plenário; entre outras alterações.

A votação ocorreu sob protestos de Gilson Reis, Arnaldo Godoy (PT), Elaine Matozinhos (PTB), Adriano Ventura (PT) e Professor Wendel (PSB) que, mesmo reconhecendo o mérito, alegaram não ter tido acesso ao projeto em tempo hábil para uma avaliação mais aprofundada.  Além disso, questionaram a recomposição das comissões, que poderá vir a atender interesses políticos. Alguns criticaram a limitação da reforma, que deveria ser mais ampla e contemplar outras demandas, como a descentralização do poder na Casa.

Autor dos estudos que fundamentaram o projeto, Leonardo Mattos (PV) contestou o argumento dos colegas. Segundo o secretário-geral, a elaboração e a discussão da matéria vem ocorrendo desde os primeiros meses do ano, e todos tiveram acesso às propostas antes que chegassem ao plenário.

Outros PLs aprovados

Receberam aprovação em 1º turno os PLs 18/13, do Coronel Piccinini (PSB), que institui a Política Municipal de Estímulo à Prevenção e ao Combate a Incêndios; 332/13, do Professor Ronaldo Gontijo (PPS), que dispõe sobre a destinação de vaga em frente a estabelecimentos que possuem serviço de manobra e guarda de veículos; 415/13, de Tarcísio Caixeta (PT), que dispõe sobre o descarte e a coleta de lâmpadas fluorescentes, pilhas e baterias diversas usadas nas dependências dos órgãos públicos e escolas municipais. Em 2º turno, segue para redação final o PL 458/13, do Dr. Nilton (PROS).

A próxima reunião extraordinária deverá ocorrer no próximo domingo (29/12), às 9h30.

Superintendência de Comunicação Institucional