Piso salarial nacional de ACE e ACS será tema de audiência

As comissões de Orçamento e Finanças Públicas e de Saúde e Saneamento aprovaram requerimentos de audiência pública com o objetivo de tratar da implantação em Belo Horizonte dos dispositivos da Lei Federal 12.994/14, que estabelece o piso salarial nacional para a jornada de 40 horas semanais dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). De autoria do vereador Gilson Reis (PCdoB), os requerimentos estabelecem que a audiência conjunta das duas comissões ocorra no dia 20/3, às 9h, no Plenário Amynthas de Barros. Além do requerimento de audiência, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apreciou, no dia 9/3, seis pareceres relativos a projetos de lei que tramitam em 1º turno e ainda aprovou duas propostas de diligência.

Entre os projetos que tiveram parecer favorável aprovado está o PL 1233/14, que determina que o poder público municipal utilize, sempre que possível, tijolo ecológico nas edificações por ele construídas para uso próprio e na execução de sua política habitacional. O projeto considera como tijolo ecológico aquele destinado ao uso na construção civil cuja fabricação empregue matérias-primas diversas das tradicionais, apresente menor custo final para o consumidor, exija exclusivamente água para endurecer e dispense o cozimento em fornos por ser prensado, sendo o produto final autoencaixável e capaz de permitir a dispensa de acabamento.

De acordo com o autor do projeto, vereador Bispo Fernando Luiz (PSB), o objetivo é “mostrar aos belo-horizontinos a possibilidade de se utilizar em construções habitacionais tijolos resistentes de excelente qualidade e durabilidade comprovada”. O parlamentar destaca, ainda, que a desnecessidade de levar o tijolo ecológico ao forno anula a emissão de gases poluentes durante sua fabricação, contribuindo para a redução do aquecimento global. O projeto, que já tramitou por três comissões permanentes, ainda precisa sujeitar-se ao quórum de 21 parlamentares em Plenário em dois turnos. Caso seja aprovada pela Câmara Municipal, a proposição segue para sanção ou veto do prefeito.

Área de lazer para cães

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprovou parecer favorável ao PL 1229/14, que autoriza a criação de área de recreação para cães em parques municipais onde haja área mínima disponível de 400 metros quadrados para ser destinada exclusivamente à iniciativa. O autor do projeto, vereador Bispo Fernando Luiz (PSB), dá ao espaço o nome de “ParCão”.

O parlamentar explica que o projeto objetiva “atender a uma reivindicação dos proprietários de cães que, em sua maioria, não possuem espaço em suas residências para passearem com seu animal”. A proposição, que já tramitou por quatro comissões permanentes, ainda precisa sujeitar-se ao quórum de 21 parlamentares em Plenário em dois turnos. Caso seja aprovada pela Câmara Municipal, ela segue para sanção ou veto do prefeito.

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Superintendência de Comunicação Institucional