Reunião discutirá fechamento de ruas por condomínios particulares

Localizado no Bairro Mangabeiras, na região Centro-Sul da Capital, o Condomínio Clube dos Caçadores está entre as situações controversas de fechamento de vias públicas a serem discutidas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário em audiência pública na próxima segunda-feira (8/6). O tema foi requerido pelo presidente da Casa, vereador Wellington Magalhães, a fim de discutir o Projeto de Lei 1526/15, de sua autoria, que sugere proibir a instalação de guaritas e cancelas em ruas sem saída. O objetivo, segundo o parlamentar, seria devolver à coletividade o pleno direito de uso das vias públicas, impedindo que bens coletivos sejam destinados a uso exclusivo de grupos privados. A reunião está prevista para as 13h30, no hall da entrada principal da Câmara Municipal.

Conforme a legislação em vigor, o Município de Belo Horizonte está autorizado a conceder às associações de moradores o direito de uso real das vias em cul-de-sac (termo em francês referente às ruas sem saída e “balões de retorno”). Na prática, mediante permissão da prefeitura, é possível que ruas, que não exercem ligação viária com áreas externas, sejam fechadas com a instalação de guaritas, cancelas ou outros equipamentos que limitem a circulação de veículos e pedestres. O projeto de lei a ser debatido em audiência pretende mudar essa situação, proibindo a prática em Belo Horizonte.

O texto propõe tornar sem efeito as leis nº 8.768/04 e 10.068/11, que disciplinam as concessões, bem como revogar as outorgas já concedidas. Também é determinação do PL que sejam removidas, em até 30 dias (após a publicação da lei), portarias, guaritas ou outro mobiliário urbano construído e instalado em decorrência da outorga revogada. O descumprimento da regra levaria à aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil.

Convidados

Foram convidados para a reunião o secretário de Administração Regional Municipal Centro-Sul, Marcelo de Souza e Silva; o diretor-presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTrans, Ramon Victor César; a secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana, Patrícia de Castro Pretti, e moradores do Condomínio Clube dos Caçadores no Bairro Mangabeiras.

Superintendência de Comunicação Institucional