Comissão aprova PL que prevê remoção de pichações pelo poder público

Completando a tramitação em 2º turno, a obrigatoriedade da remoção de pichações em imóveis, monumentos e estruturas viárias pelo poder público recebeu aprovação da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas nesta segunda-feira (30/11) e segue para votação definitiva do Plenário. Responsável pela avaliação da repercussão financeira e compatibilidade das proposições com o plano diretor, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, o colegiado aprovou ainda os pareceres dos relatores a nove projetos de lei em 1º turno.

Em 2º turno, encerrou a tramitação nas comissões o PL 406/13, que acrescenta dispositivo à Política Municipal Antipichação (Lei 10.059/10) determinando que a pintura e recuperação de imóveis, monumentos, pontes, viadutos e outras estruturas afetadas sejam executadas prioritariamente com a utilização de tecnologias e materiais que facilitem a limpeza e a remoção de impurezas e pichações. Para o autor, a poluição visual e a degradação do espaço urbano produzida pelas pichações justificam a intervenção do poder público, garantindo o aspecto estético e valor cultural do patrimônio do município.

Na reunião, foi aprovado o parecer favorável do relator à Emenda Supressiva n° 1, apresentada pelo líder de governo na Casa, vereador Preto (DEM), suprimindo da matéria artigo que revoga a permissão para que empresas parceiras, em comum acordo com a administração municipal, afixem placa de 15cm x 30cm contendo a inscrição: "Espaço público recuperado com o apoio da empresa: (nome da empresa)".

Fan-BH

De autoria do vereador Arnaldo Godoy (PT), recebeu parecer favorável em 1º turno o PL 1680/15, que oficializa, na capital, a realização bienal do Festival de Arte Negra (FAN-BH), cuja gestão ficará a cargo do órgão de cultura da Prefeitura de Belo Horizonte. Em sua justificativa, Godoy menciona a vocação de Belo Horizonte para sediar eventos culturais, bem como a necessidade de valorizar a produção cultural de africanos e seus descendentes na cena artística da cidade.

Meio ambiente

De Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), recebeu parecer favorável o PL 1737/15, que cria em BH o Programa Troca Verde. A ação promove a troca de lixo domiciliar reciclável por produtos hortifrutigranjeiros da época, incentivando a coleta seletiva e proporcionando uma alimentação mais saudável ao cidadão de baixa renda.

Com vistas à proteção à vida e à integridade dos animais, foi aprovado o PL 1690/15, que proíbe, no âmbito do município, a produção e comercialização de artigos de vestuário feitos com pele de animal sacrificado exclusivamente para este fim, sujeitando o infrator à apreensão do produto e multa no valor de R$ 5 mil reais, dobrada em caso de reincidência.

Por sua vez, recebeu parecer pela rejeição o PL 1548/15, do Bispo Fernando Luiz (PSB), que propõe a isenção de 50% do ISSQN para pessoas físicas ou jurídicas que comercializem na cidade aparelhos de ar condicionado híbridos, que funcionam a base de energia solar.

Secretaria de segurança rejeitada

Pelas mesmas razões, também foi rejeitado na comissão o PL 1701/15, de Joel Moreira Filho (PMDB), que propõe a integração da Guarda Municipal, Defesa Civil e Gestão do Sistema de Monitoramento por Câmaras, por meio da criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública. De acordo com o relator, Vilmo Gomes, a matéria gera ônus ao município sem indicação de previsão orçamentária.   

Outros PLs

Também em 1º turno, receberam pareceres pela aprovação os PLs 1642/15 e 1670/15, ambos de Vilmo Gomes (PSB), que obrigam, respectivamente, a inclusão de aulas de ensino religioso nas escolas da rede municipal e o registro e licenciamento dos ciclomotores na cidade; e 1590/15, do mesmo autor, que determina a criação de sistema de classificação de bares, restaurantes, lanchonetes, cantinas escolares e estabelecimentos análogos da capital, instituindo critérios higiênicos-sanitários de avaliação.

Centro de Saúde Maria Goretti

Antes do encerramento, foi aprovado encaminhamento de pedido de informação sobre o andamento do processo de desapropriação do terreno e construção do Centro de Saúde Maria Goretti, no bairro de mesmo nome, na Região Nordeste de BH, a ser informado à comunidade por meio de correspondência.

Assista ao vídeo completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional