Trabalhadores da educação e assistência social pedem retirada do PL

Requerida pelo vereador Arnaldo Godoy (PT), audiência pública da Comissão de Educação reuniu vereadores, sindicalistas, trabalhadores e conselheiros municipais para protestar contra a aprovação em 1º turno no “apagar das luzes” da última legislatura e o prosseguimento da tramitação do PL 1581/15, contestado e combatido pelas categorias.  Segundo eles, a proposta, aprovada com os 21 votos necessários em reunião extraordinária na tarde do dia 27 de dezembro, entre os feriados do Natal e Ano Novo, representa a terceirização de funções essencialmente públicas e a consequente precarização dos serviços, além de ameaçar o sustento de quase 10.000 famílias, já que o texto não garante a permanência no emprego e o reconhecimento dos direitos desses trabalhadores.

Conduzindo a reunião, o presidente da comissão, vereador Professor Wendel (PSB), justificou a ausência do requerente, internado para uma intervenção cirúrgica de emergência, e assegurou o comprometimento do parlamentar e de todos os integrantes do colegiado com a defesa dos direitos e da dignidade dos servidores. Vaiados por constar na lista dos que votaram pela aprovação em 1º turno, em suas falas os vereadores Silvinho Rezende (PT) e Pelé do Vôlei (PSB) garantiram que, no 2º turno, seu voto será condicionado à construção de um acordo satisfatório com os trabalhadores.

Indignados, dezenas de profissionais da Associação Municipal de Assistência Social (AMAS) e da Caixa Escolar, onde cerca de 900 e 9.000 trabalhadores, respectivamente, poderão perder seus empregos caso a matéria seja aprovada, exibiram faixas de protesto, vaiaram e sopraram apitos durante a fala dos vereadores que votaram a favor do PL no primeiro turno, identificados por nome e fotografia em um folheto distribuído pelo sindicato se manifestaram das galerias e também pelo microfone, quando a palavra foi aberta aos participantes.

Reconhecendo a fragilização da situação dos atuais ocupantes dos cargos e prestadores dos serviços que deverão ser delegados ao SSA e a insegurança gerada pelos possíveis desdobramentos da medida, considerada pelos opositores como uma “terceirização” das atribuições do poder público, os integrantes Coronel Piccinini (PSB) e Juliano Lopes (SD) também se manifestaram pela construção de um acordo coletivo, que satisfaça a todos os envolvidos sem gerar desemprego e aumento dos gastos públicos.

Acordo descumprido

Contestando a informação dada no início da audiência pelo presidente da comissão, segundo o qual a tramitação do PL 1581/15 estaria suspensa, os vereadores Pedro Patrus (PT) e Adriano Ventura (PT) asseguraram o prosseguimento da tramitação na Casa e o descumprimento do acordo firmado pelo líder do Governo na Casa na última audiência pública sobre a questão, realizada em 3 de agosto. Na ocasião, foi encaminhada a retirada do projeto, permitindo o devido debate e participação de entidades sindicais, diretores de escolas, conselhos temáticos do município, pais e alunos na construção de uma proposta satisfatória para todos.

Os parlamentares também criticaram o não comparecimento do líder e dos vice-líderes do Governo na Casa, a fim de prestar esclarecimentos sobre a quebra do acordo.

Omissão da PBH

Fazendo coro com os trabalhadores e seus representantes, os parlamentares também lamentaram a ausência dos secretários municipais de Governo, de Educação e o Adjunto de Assistência Social, demonstrando “mais uma vez” a postura “autoritária e antidemocrática” da prefeitura da capital, que toma decisões sem consultar os principais envolvidos e interessados e sem nenhum diálogo com a sociedade. Os petistas salientaram as diversas ocasiões em que membros do Executivo não compareceram às audiências da Casa nem enviaram justificativas, demonstrando desrespeito e descaso com os servidores e a população da cidade.

Reforçando a fala dos oposicionistas, os representantes dos sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel) e dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (SindRede), Israel Arimar e Wanderson Paiva Rocha também acusaram a atual gestão de favorecer os interesses dos grandes grupos econômicos em detrimento dos direitos e reivindicações dos demais segmentos da sociedade, persistindo na adoção de medidas unilaterais de forma impositiva e autoritária, ao invés de dialogar e buscar acordos coletivos. Os sindicalistas conclamaram as categorias a prosseguir a mobilização e pressionar, um a um, os vereadores para que derrubem a proposta, ou caso contrário não obterão votos para se reeleger.

Integrantes do sindicato de professores de escolas particulares (Sinpro-MG) também declararam apoio à causa dos colegas do setor público, ressaltando a obrigação constitucional do estado em prover educação para todos os cidadãos. Quanto à ausência do Conselho Municipal de Educação, questionada na audiência, o presidente explicou que a entidade não foi incluída pelo requerente na lista de convidados encaminhada à comissão.

Fabiano Silva, do Fórum de Trabalhadores do Sistema único de Assistência Social (SUAS)-BH queixou-se do desequilíbrio n representatividade do poder público e da sociedade civil nnos conselhos, instâncias máximas de controle social, reivindicando o respeito às decisões oriundas das conferências, promovidas para construir soluções e propor ações de forma democrática e participativa.

TAC

Com relação ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a prefeitura, o promotor Eduardo Nepomuceno, da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Minas Gerais, assegurou que a recomendação do órgão para o aperfeiçoamento desses setores na capital orientou pela realização de concursos públicos para o preenchimento dos cargos e desempenho das funções previstas, e não sua delegação a ente privado. Segundo o promotor, a complexidade e a amplitude dos possíveis impactos da medida tornam obrigatório o debate não apenas com os trabalhadores diretamente afetados, mas com toda a sociedade belo-horizontina.

Retirada de tramitação

Criticando a terceirização de atividades essenciais, que em muitas ocasiões ficam prejudicados pela quebra de contrato ou falência do parceiro privado, o promotor também recomendou a retirada do projeto de tramitação. “Nem tanto pelo mérito, e mais pela forma impositiva como vem sendo conduzida”, salientou, defendendo mais prazo e participação da sociedade civil no debate e proposição de políticas nessas áreas.

Aprovada em 1º turno no final de 2015, a matéria chegou a ser suspensa por determinação do líder doe Governo na Casa, vereador Preto (DEM), após acordo firmado na audiência pública de agosto, de forma a possibilitar a ampliação e aprofundamento da discussão. No entanto, o PL retomou a tramitação e foi apreciado ontem (24/2) na Comissão de Legislação e Justiça, que aprovou as emendas 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25, assinadas por vereadores do PT, e 26, 27 e 28, de autoria de Veré da Farmácia (PSDC). Entre as alterações propostas, está a proibição da contratação de pessoal para a execução das atividades-fim realizadas por servidores da área da educação. 

Ao final da audiência, como sugestão de encaminhamento, os participantes solicitaram a formação de uma comissão mista, composta por representantes das entidades sindicais, vereadores e trabalhadores para, com o aval do Ministério Público, solicitar a imediata retirada do projeto de tramitação. Ainda conforme a deliberação, será exigido respeito ao direito de mobilização dos trabalhadores, no intuito de evitar que sejam aplicadas quaisquer sanções ou punições por sua participação na audiência.

Assista ao vídeo na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional