Aprovado em definitivo PL que revisa e amplia direitos do funcionalismo

Na reunião do Plenário desta terça-feira (4/4), foi aprovado em votação definitiva o Projeto de Lei 426/2022, de autoria do Executivo, que atualiza direitos de diferentes categorias do funcionalismo, como trabalhadores da Guarda Municipal, da Educação e da Saúde, bem como cria cargos na pasta da Cultura e nas Regionais. Já a proposta que previa penalidade para estabelecimentos que praticassem atos de discriminação motivados por identidade de gênero foi rejeitada. Ainda na reunião, o presidente Gabriel (sem partido), anunciou o recebimento de comunicado da Justiça Eleitoral, dando conta da realização, no próximo dia 18 de abril, de sessão de reprocessamento do resultado das eleições de 2020, tendo em vista da cassação dos candidatos do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), em decorrência do uso de candidaturas fictícias pela legenda.   

Direitos do funcionalismo

Com 39 votos favoráveis e nenhum contrário, o PL 426/2022 foi aprovado na forma do Substitutivo 4, também do Executivo, que sugere, entre outras mudanças na legislação, a concessão de licença-paternidade de 20 dias aos servidores da Guarda Civil Municipal, a exemplo do que já é concedido aos demais servidores. Além disso, o texto garante previsão para que possa ser efetuado pagamento proporcional às horas trabalhadas, quando da realização de plantão na rede municipal de saúde, e corrige tabelas relativas aos valores dos plantões realizados na área da saúde e aos vencimentos-base dos cargos de Auditor de Controle Interno e Educador Social. 

O texto aprovado prevê ainda a criação de 31 cargos de Coordenador de Unidade Cultural, determinando que pelo menos 65% dos ocupantes sejam servidores de carreira. Ao mesmo tempo, para o fortalecimento do trabalho das Coordenadorias de Atendimento Regional, sugere-se criar nove cargos de Coordenador de Atendimento Regional Adjunto. O texto aprovado reajusta ainda o salário dos Advogados Públicos Autárquicos e a Gratificação de Metas Jurídicas (GMJ), que passa a equivaler a 33% do vencimento e salário-base inicial do cargo. 

Com 38 favoráveis, o Plenário aprovou ainda a Emenda 3, proposta por Pedro Patrus (PT), que determina, entre outras mudanças, que seja considerada como efetivo exercício, para fins de avaliação de desempenho, a atuação dos servidores cedidos a quaisquer órgãos públicos, garantindo a isonomia entre eles, já que, nos termos da legislação atual, esse direito não assiste, por exemplo, servidores cedidos a órgãos do poder público estadual. 

Com a aprovação em 2º turno, o texto segue para redação final e na sequência será enviado para sanção ou veto do prefeito Fuad Noman (PSD). 

Identidade de gênero

Foi rejeitado pelo Plenário, em 1º turno, com 32 votos contrários e 7 favoráveis, o PL 162/2021, que propunha alterar a Lei 8.176/2001, segundo a qual estabelecimentos que discriminarem pessoas em função da orientação sexual, podem ficar sujeitos a sanções como multa e suspensão do funcionamento. Proposto pela ex-vereadora Duda Salabert, o projeto rejeitado sugeria estender a penalidade para os casos de desrespeito motivados por identidade de gênero e características sexuais. 

Iza Lourença (Psol) e Pedro Patrus (PT) defenderam a aprovação do projeto, argumentando que a medida contribuiria para o combate ao desrespeito contra uma população que historicamente é vítima de violência. Conforme apontou o vereador Bruno Pedralva (PT), essa violência afeta inclusive a expectativa de vida de travestis e transexuais, que no Brasil não ultrapassaria a casa dos 35 anos. Na mesma perspetiva, o vereador Bruno Miranda (PDT) afirmou que a aprovação do projeto significaria um gesto no sentido de garantir o respeito às minorias. 

Em contraponto, a vereadora Flávia Borja (PP), que votou pela rejeição do texto, argumentou que a proposta representaria mais uma expressão da chamada ideologia de gênero, que tem afetado diferentes instâncias da vida coletiva. No seu entendimento, a proposta desrespeitaria a liberdade de expressão e a liberdade de crença, prejudicando, por exemplo, comerciantes que se negassem a permitir que pessoas do sexo masculino utilizassem banheiros reservados a mulheres. 

Já o vereador Ciro Pereira (PTB) apontou que o projeto cria insegurança jurídica, uma vez que, na sua avaliação, o texto não permitiria uma apreensão clara do que se encaixaria ou não na categoria de ato discriminatório. Ponto de vista semelhante foi defendido por Irlan Melo (Patri), que afirmou que a norma poderia levar a interpretações subjetivas, dificultando sua aplicação.

Com o voto desfavorável da maioria dos vereadores, a proposta foi arquivada. 

Segurança nas escola e proteção à mulher

Em 1º turno, com 34 votos favoráveis e 5 contrários, o Plenário da Câmara aprovou também o PL 68/2017, assinado por Marilda Portela (Cidadania), que sugere criar o Programa Municipal de Capacitação e Treinamento de Primeiros Socorros, direcionado a educadores da rede municipal de ensino. O objetivo do texto, segundo a autora, é levar mais segurança para as unidades, capacitando esses profissionais a agirem em caso de acidentes com estudantes ou outros membros da comunidade escolar.  

Também proposto por Marilda Portela, o PL 24/2017, foi aprovado pelo Plenário em 1° turno, em votação simbólica. O texto prevê a implantação de ações socioeducativas nas escolas municipais, visando à prevenção de violência contra a mulher. O objetivo, segundo a vereadora, é fomentar a conscientização e o apoio à erradicação de todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres, através de campanhas informativas, material impresso e virtual, seminários, palestras e exposições. 

Os dois projetos, que receberam emendas, voltam a tramitar nas comissões parlamentares, antes de seguirem para discussão e votação em Plenário, em 2º turno. 

Comércio na Pampulha

Com 35 votos favoráveis e 4 contrários, o Plenário da Câmara aprovou, em 2º turno, o PL 447/2022, proposto pelos vereadores Gabriel, Ciro Pereira, Cleiton Xavier (PMN), Jorge Santos (Republicanos), Marilda Portela, Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e pelo ex-vereador Léo. O texto altera a classificação da Av. Santa Rosa, no Bairro São Luiz, de modo a permitir a instalação de empreendimentos com finalidade não residencial, aptos a conviver com o cotidiano dos moradores. O objetivo é adequar o espaço às características da região, facilitando o dia a dia da vizinhança e dinamizando as atividades econômicas locais. 

Para a vereadora Marcela Trópia (Novo), que votou a favor do texto, a mudança traz benefícios para a região por facilitar o acesso dos moradores a serviços. Na mesma perspectiva, o vereador Jorge Santos comemorou o resultado da votação, destacando que a decisão se reflete em melhoria da qualidade de vida na Pampulha. 

A proposta será enviada para sanção ou veto do prefeito. 

Veto derrubado

Ainda na reunião desta terça-feira, o Plenário derreubou o veto parcial ao PL 379/2022, que torna obrigatória a divulgação da agenda de compromissos de agente público do Executivo no portal da Prefeitura. Entre os trechos vetados pelo Executivo estava o dispositivo que incluía o prefeito e o vice-prefeito no rol das autoridades que devem publicar a agenda. O argumento, para o veto parcial, foi o de que a proposta afrontaria os princípios da separação de Poderes, incidindo sobre questões de competência do Executivo. 

Líder de governo na Câmara, o vereador Bruno Miranda negou que o prefeito tenha agido para limitar a transparência de seus atos, destacando, inclusive, a assinatura, pelo próprio Fuad Noman, do Decreto 18.263/2023 que estabelece regras para publicidade dos compromissos de agentes públicos do município, incluindo prefeito e vice.  

Apesar do decreto, publicado no último mês de março, o Plenário rejeitou o veto parcial, tendo 21 vereadores votado por sua derrubada e 15 por sua manutenção. Ao defender o voto pela derrubada do veto, Marcela Trópia argumentou que a decisão reflete o interesse pela defesa do princípio da publicidade, posição semelhante à defendida, em Plenário, pelo presidente da Câmara, vereador Gabriel. 

Já o veto parcial ao PL 193/2021 foi mantido pelo Plenário. O projeto introduz nas corridas de rua de Belo Horizonte a categoria atletas com deficiência, garantindo a esse público a isenção da taxa de inscrição no evento. O Executivo vetou o art. 2° do texto, que inclui, no rol das pessoas que podem concorrer na modalidade, os cadeirantes e amputados, além de deficientes auditivos, visuais e intelectuais. Ao justificar o veto, o prefeito Fuan Nomam argumentou que a lista excluiria do direito à gratuidade pessoas que têm outro tipo de deficiência, o que atentaria contra o princípio constitucional da igualdade. 

Ainda na reunião desta terça, o Plenário rejeitou os PLs 1021/2014 e 913/2013, de autoria do ex-vereador Bim da Ambulância. O primeiro propunha tornar obrigatória a divulgação do ano de fabricação de veículos coletivos urbanos de Belo Horizonte, tanto na parte interna quanto externa dos ônibus. O segundo, por sua vez, sugeria que 10 de outubro passasse a ser considerado o Dia do Condutor de Veículos de Emergência. Com a rejeição, os dois projetos, que tramitam em 1°turno, foram arquivados. 

Recálculo de votos

Na sexta-feira (31/3), por unanimidade, o Superior Eleitoral (TSE) reconheceu que, nas últimas eleições para vereador houve fraude à cota de gênero por parte do PRTB. Com a decisão, serão recalculados os votos de 2020 e cassados todos os candidatos vinculados ao Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do Diretório Municipal do PRTB em Belo Horizonte. O comunicado oficial foi lido em Plenário pelo presidente, que o encaminhou à Procuradoria da Casa. Uner Augusto, que assumiu como suplente do ex-vereador Nikolas Ferreira, é o único representante da legenda na Câmara Municipal.    

Superintendência de Comunicação Institucional