Mais segurança para clientes em estabelecimentos financeiros

Obrigar as instituições financeiras a implantarem e manterem sistema de segurança em estabelecimentos que funcionem como seus correspondentes (casas lotéricas, correios etc.) ou que possuam caixas eletrônicos é a proposta do Projeto de Lei 1.162/10, que teve seu parecer favorável aprovado na reunião da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, realizada no dia 26 de agosto, no Plenário Camil Caram. A Comissão aprovou outros três projetos de lei.

O texto prevê que o sistema de segurança proposto deverá incluir presença de vigilantes durante o horário de atendimento ao público e instalação de câmeras na área externa das cabines de caixa eletrônico.

De acordo com o autor do PL, o líder de governo da Casa, vereador Paulo Lamac, a proposta se justifica devido ao fato de que, os correspondentes bancários se equivalem a prestadores de serviços terceirizados da instituição financeira, não cabendo a eles zelarem pela segurança de seus clientes e estabelecimentos.

A questão da segurança nos caixas eletrônicos também é ressaltada pelo parlamentar, já que “estes equipamentos expõem os clientes a risco, como assalto ou seqüestro relâmpago. Este projeto inibiria este tipo de violência”.

Os outros PLs cujos pareceres favoráveis foram aprovados são: 1.114/10, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a circunscrição das regiões administrativas do Munícipio; 1.166/10, de autoria do vereador João Vítor Xavier (PRP), que trata sobre a qualidade dos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos em bancos de Belo Horizonte; e 1.168/10, de autoria do vereador Paulo Sérgio ‘Paulinho Motorista’ (PSL), que institui a operação municipal de segurança pública visando a atender às demandas da Copa do Mundo de 2014 na Capital.

Estiveram presentes à reunião as parlamentares Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), presidente da Comissão; e Pricila Teixeira (PTB), vice-presidente.

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