Projeto prevê a regulamentação da assistência social em BH

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou hoje, segunda-feira, 13 de abril, o parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade ao Projeto de Lei 11/09 (1º turno).

A proposta, de autoria da vereadora Neusinha Santos (PT),  que dispõe sobre o Sistema de Assistência Social na cidade, visa normatizar as políticas públicas relativas à assistência social. O objetivo é garantir acesso igualitário da população aos serviços públicos com qualidade.

“O projeto faz parte de um planejamento para enfrentar os desafios advindos das desigualdades sociais, concentração de renda e empobrecimento da população. A assistência social é algo diferente, que se baseia no princípio da solidariedade”, justificou a vereadora Neusinha Santos.

Durante a reunião da Comissão de Legislação e Justiça também foi aprovado o parecer pela constitucionalidade e legalidade ao Projeto de Lei 99/09 (em 1º turno), do vereador Fred Costa (PHS), que cria critérios de segurança relativo às marquises em Belo Horizonte.

A proposta determina que as empresas e órgãos responsáveis por obras na cidade emitam regularmente laudos, atestados por profissionais regularizados, sobre a situação das marquises. O vereador  Fred Costa disse que o objetivo é evitar possíveis desastres. “A iniciativa é de interesse coletivo, uma vez que garante a segurança da população e extingue ou melhora as condições não adequadas”, falou.
 
Pareceres

Os membros da Comissão de Legislação e Justiça também aprovaram os pareceres aos seguintes projetos: 78/09, de Neusinha Santos (PT), que dispõe sobre a gratuidade de transporte para idosos, pela ilegalidade e antijuridicidade; 102/09, do vereador Wagner Messias “Preto” (DEM), que institui meio passe escolar para uso no metrô, pela ilegalidade; 107/09, do Executivo, que altera a Lei 8425, que reestrutura unidades de saúde pela constitucionalidade, pela legalidade e juridicidade; o 108/2009, de autoria Silvinho Resende (PT), 2º vice-presidente da Casa, criando o Programa Abastecer ou ABC),pela inconstitucionalidade,

Também foram aprovados os pareceres aos seguintes projetos do vereador Fred Costa (PHS): 109/09, que dispõe sobre estacionamentos de veículos em frente às auto-escolas, pela ilegalidade; 110/09, que versa sobre o fracionamento do talão faixa azul, pela antijuridicidade; e 113/09, modificando a Lei 7577, que concede benefícios a servidores, pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade.

A Comissão de Legislação e Justiça aprovou ainda os seguintes pareceres a projetos: 73/09, que nomeia como Maria Marta Alves a praça 2050, bairro Novo das Indústrias, de Anselmo José Domingos (PTC), secretário-geral da Câmara Municipal, pela legalidade, juridicidade, constitucionalidade e aprovação; 75/09, de autoria da vereadora Luzia Ferreira (PPS), que dá nome de Fioravante Scalzo à rua 369, bairro Esplendor, pela constitucionalidade legalidade, juridicidade e aprovação; e 89/09, também da presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, que nomeia como Pedro Gomes Campos a rua 370, bairro Esplendor, pela legalidade, juridicidade, constitucionalidade e aprovação.

Compareceram ao Plenário Camil Caram, às 13h30, os vereadores Sérgio Fernando (PHS), Fred Costa (PHS), Pablo César de Souza “Pablito” (PTC), Divino Pereira (PMN) e Carlos Henrique (PR).